Decisão monocrática estipula prazos rigorosos de até 60 dias para a Sesau e exige explicações sobre passivo de R$ 18 milhões e risco de interrupção nos atendimentos.
Redação, Porto Velho RO, 22 de agosto de 2026 - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) formalizou o acompanhamento direto do processo de transição administrativa do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, localizado no município de Vilhena. A intervenção busca garantir a continuidade ininterrupta dos serviços essenciais prestados à população do Cone Sul do estado, preservando os contratos vigentes, o quadro de profissionais e o fornecimento regular de insumos hospitalares.
A atuação é amparada pela Decisão Monocrática nº 0161/2026-GCJVA, proferida pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida nos autos do Processo nº 1.830/2026. O posicionamento do órgão de controle externo estabelece atribuições e cronogramas objetivos para mitigar riscos operacionais decorrentes da substituição da entidade responsável pela administração da unidade.
Passivo financeiro de R$ 18 milhões e atrasos salariais
A intensificação da fiscalização ocorreu após a identificação de graves gargalos operacionais e financeiros na gestão do hospital. Entre os pontos críticos registrados pelo Tribunal estão atrasos nos pagamentos dos honorários médicos referentes aos meses de maio e junho de 2026, além de um passivo financeiro acumulado estimado em R$ 18 milhões.
Também foram reportadas entraves no acesso a dados essenciais para o planejamento da transição por parte da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), além do risco iminente de paralisação de consultas eletivas e procedimentos não urgentes. Diante do cenário, o Município de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes deverão prestar esclarecimentos detalhados sobre a origem e a composição da dívida, bem como apresentar soluções para a regularização dos débitos com os médicos.
Cronograma rígido de 60 dias para a transição
Para organizar a alteração da gestão sem prejuízo aos pacientes, a decisão fixa que a Sesau apresente um cronograma detalhado com duração máxima de 60 dias — abrangendo o período de 11 de agosto a 13 de outubro de 2026. O documento deve especificar todas as etapas do processo, as responsabilidades de cada órgão, as datas para a assunção definitiva do hospital e as medidas voltadas ao novo chamamento público.
A secretaria estadual também precisa demonstrar as providências adotadas para o restabelecimento da regulação hospitalar, assegurando a disponibilização e atualização do quantitativo de leitos junto à Central de Regulação de Urgência e Emergência.
Preservação de insumos e fiscalização contínua
A decisão determina expressamente a manutenção de todos os contratos, serviços, medicamentos, insumos e equipes técnicas durante o período de transição. A medida visa afastar qualquer risco de desabastecimento ou redução da capacidade assistencial da unidade.
O TCE-RO acompanhará a execução do cronograma e o cumprimento das diretrizes assistenciais em tempo real. Eventuais gargalos no abastecimento ou na escala de profissionais deverão ser comunicados de imediato ao relator. O descumprimento injustificado das determinações sujeitará os gestores responsáveis à aplicação de multas e a outras sanções previstas na legislação.
Fonte: noticiastudoaqui.com
