A intromissão da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos pode se voltar contra o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e até contra o Estado brasileiro.
Acusado por Rumble e Trump Media de censura ilegal e de tentar impor ordens judiciais brasileiras dentro dos EUA, Moraes não apresentou defesa própria no prazo dado pela Justiça federal da Flórida. As empresas afirmam que o ministro foi citado por e-mail, teve 21 dias para responder e não pediu mais prazo. Agora, já pediram que ele seja julgado à revelia.
A revelia não significa condenação automática, mas, se a corte entender que Moraes foi devidamente citado e deixou de responder, o ministro pode perder a chance de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações das empresas. Em vez de comparecer como réu e alegar, por conta própria, que agiu dentro de sua função, Moraes deixou que o governo brasileiro tentasse resolver o problema em nome do Estado, através da AGU.
A estratégia pode se virar contra ele. A AGU entrou no processo em nome da República Federativa do Brasil, não como defesa pessoal de Moraes. O governo tenta convencer a juíza de que o caso não é, na verdade, contra um ministro que extrapolou sua autoridade, mas contra atos oficiais do Judiciário brasileiro.
Se essa tese for rejeitada, Moraes pode continuar exposto à revelia. Por outro lado, se a tese for aceita, o Brasil terá assumido perante uma corte americana que as decisões de censura não foram um abuso isolado de um juiz, mas atos do próprio Estado brasileiro.
A AGU pretende dizer que ele não agiu fora de seus poderes, que suas ordens foram legítimas, que foram referendadas pelo STF e que a Justiça americana não pode examiná-las. Mas, ao fazer isso, o Brasil também pode passar a bancar institucionalmente decisões que as empresas americanas descrevem como ordens secretas de censura e interferência direta sobre empresas sediadas nos EUA. Moraes pode ficar em situação pior por não ter se defendido pessoalmente, enquanto o Brasil pode sair do caso com a imagem carimbada de Estado que chancela tentativas de censura fora de suas fronteiras.
Em entrevista recente ao programa "Sem Rodeios", da Gazeta do Povo, o advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media, ressaltou o risco da estratégia de Moraes. "Seria muito fácil para ele se defender: bastaria se submeter à jurisdição dos Estados Unidos, onde a Rumble está baseada, e apresentar uma defesa mostrando como suas ações cumprem a lei brasileira e as convenções internacionais. Se ele conseguir demonstrar isso, obviamente não será condenado", afirmou.
De Luca observou que Moraes não seria julgado por adversários políticos, mas por uma juíza americana e, se o caso avançasse, por um júri comum. "Eles apenas escutariam os fatos e aplicariam a lei. Seria um julgamento muito justo, muito mais justo do que [aquele que recebeu] a ampla maioria das pessoas julgadas por ele no Brasil."
A advogada Kátia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, avalia que Moraes corre risco real de condenação nos EUA ao deixar que a AGU tente resolver o problema em nome do Estado brasileiro. Segundo ela, a recente autorização da citação de Moraes por e-mail já foi uma sinalização relevante da juíza americana de que o julgamento à revelia pode acontecer.
"Do momento em que a juíza da Flórida autorizou o envio da citação para o endereço pessoal do Alexandre de Moraes por e-mail, ela já sinalizou, pelo menos no juízo preliminar, superficial, que a Justiça americana havia entendido que ele era parte legítima para figurar como réu. Essa é uma sinalização importante", diz.
Na avaliação dela, Moraes poderia ter comparecido apenas para discutir, antes do mérito, se era parte legítima e se teria imunidade. "Juridicamente falando, se ele tivesse alguma estratégia, se ele considerasse a Justiça, se ele considerasse os Estados de Direito mundo afora, o que ele teria tido a obrigação de fazer? Se apresentar na Justiça americana e, em caráter preliminar, arguir a ilegitimidade dele e dizer: ‘Excelência, antes de mais nada, antes de discutir o cerne, o mérito, eu não sou legítimo porque atuei na qualidade de juiz’", explica. "Mas quem deveria ter feito isso teria que ter sido ele, pessoa física."
Luiz Augusto Módolo, doutor em Direito Internacional pela USP, considera que a estratégia de transformar a decisão de Moraes em um ato estatal não é ilegal em si mesma, mas pode dar errado dependendo de como for acolhida. "Talvez tivesse sido mais prudente para o ministro Alexandre, como estratégia pessoal, ele ter contratado o seu próprio escritório", afirma. "Ele quer deixar isso a cargo do Estado brasileiro para realmente bater na tecla de que é uma decisão dele tomada como representante do Estado. A questão é se isso vai ser acolhido ou não."
AGU tenta barrar revelia e deixa Moraes sem defesa própria
O escritório contratado pela AGU se apresenta nos autos como representante da República Federativa do Brasil. Em uma das peças, o próprio Brasil pede que a corte suspenda a análise de qualquer pedido de registro de revelia contra Moraes até que a juíza decida antes as alegações de imunidade soberana – regra que impede um país de ser julgado por tribunais de outro –, falta de jurisdição e ausência de citação válida.
Para a AGU, não se pode reconhecer a ausência de Moraes antes de decidir se o caso é, na verdade, contra o Estado brasileiro. A petição da AGU argumenta que, como o Brasil seria a "parte real interessada", a citação por e-mail ao gabinete de Moraes não bastaria. Na tese do governo, se o processo atinge o Estado brasileiro, teria de seguir as regras americanas próprias para citação de Estados estrangeiros.
As empresas dizem o contrário. A citação é apresentada nos autos, que mostram que, em 24 de maio, foram enviados e-mails para Moraes com cópias da petição inicial e da intimação. Houve confirmação de entrega em um dos e-mails. Essa é a base do pedido de revelia.
Segundo as empresas, o réu não compareceu, não respondeu, não pediu prazo adicional e não defendeu a ação dentro do prazo previsto pelas regras federais do processo civil americano. Ao programa "Sem Rodeios", De Luca explicou que Moraes tinha 21 dias para responder ou apresentar algum tipo de objeção.
"Se ele aparecer, obviamente será ouvido e todos os argumentos dele serão levados em consideração pela Justiça, como ocorre com qualquer outra parte em um litígio americano", disse. "Se ele não aparecer, a juíza já indicou que as empresas devem solicitar rapidamente uma sentença por default, uma sentença à revelia. Nesse caso, ele poderia ser considerado culpado sem sequer se apresentar, simplesmente por não comparecer. Depois disso, seriam calculados os danos e prejuízos sofridos pelas empresas."
Kátia Magalhães vê "fortíssima possibilidade" de decretação de revelia. "Com a decretação de revelia, haverá uma presunção de veracidade dos fatos articulados pelos autores. Então, o julgamento não vai ter maiores delongas, possivelmente nem sequer mais produção de provas, já que o réu ficou revel", afirma. "Acho muito provável que a juíza decrete e que ele seja julgado à revelia."
Ela também sustenta que a manifestação da AGU pode ser desconsiderada como defesa de Moraes. "Acredito que a juíza venha a declarar que a AGU não é parte legítima, que a parte legítima era aquela pessoa física. Então, as consequências para ele nos Estados Unidos tendem a ser desfavoráveis."
Ao assumir atos de Moraes, AGU cria risco de crise diplomática
O segundo problema é ainda mais amplo. Para evitar que Moraes seja tratado como um réu individual, a AGU tenta convencer a corte americana de que ele agiu como autoridade do Estado brasileiro. Com isso, leva o Brasil a assumir como seus os atos que as empresas americanas chamam de censura.
A AGU afirma que o Brasil é a "parte real interessada" e que a ação deve ser extinta por falta de jurisdição sob a lei americana de imunidade soberana estrangeira. Também tenta contestar a tese das empresas de que Moraes agiu ultra vires, isto é, fora do limite de sua autoridade. A defesa brasileira chama esse argumento de "risível". Segundo o Brasil, Moraes expediu as ordens com base na autoridade conferida pelo presidente do STF no inquérito das fake news, e suas decisões foram depois referendadas por uma turma de cinco ministros do Supremo.
Para Kátia Magalhães, essa movimentação da AGU transforma a ação contra Moraes em um problema para o Brasil como um todo. "A AGU vem com todo esse aparato, com a nota de Fachin amparando a decisão do Alexandre de Moraes, e transforma o assunto contra uma pessoa privada, Alexandre de Moraes, em um assunto de Estado. Isso é bastante sério", diz.
Ela também critica o argumento de que Moraes agiu apenas dentro de sua autoridade como juiz. Um magistrado brasileiro não pode enviar ordens diretas a empresas nos EUA como se elas estivessem submetidas à Justiça brasileira. O caminho correto seria recorrer aos canais formais entre os dois países, por meio de carta rogatória.
Por isso, ao entrar no processo para defender os atos de Moraes como atos do Estado brasileiro, a AGU está não apenas chancelando ordens de censura, mas também a quebra desse rito. "Passam a imagem de que o Estado brasileiro chancela oficialmente essas ordens censoras, chancela o atropelo ao rito da carta rogatória e chancela o atropelo ao rito do juiz ter que ser provocado", afirma. "Não existe, é inimaginável, um juiz expedindo ordens de ofício contra pessoas sediadas em um país estrangeiro. Teria que ter seguido o rito do envio de cartas rogatórias, o rito previsto em acordos internacionais Brasil e Estados Unidos, mas não enviou. Enviou por simples e-mail para a Rumble, como se a Rumble estivesse dentro da jurisdição dele."
Para ela, se o processo passar a envolver diretamente o Brasil, há risco real de efeitos diplomáticos. "E a gente tem que pensar que esse caso da Rumble não está isolado. Ele vem num contexto de censura de plataformas de mídia, de um STF legislando para amordaçar plataformas de mídia", diz. "Seriam atos coordenados não mais apenas da pessoa Alexandre de Moraes, mas de um país", complementa.
(gazeta do povo)
