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O Palácio do Planalto prepara uma ação para esta 2ª feira (23.mar.2020) na qual vai requerer a suspensão dos prazos de tramitação de medidas provisórias que possam perder a validade neste mês e nos seguintes, enquanto dura o estado de calamidade no Brasil.
A ideia é que, dessa forma, a segurança jurídica do país seja mantida. Há 9 MPs que podem perder a validade se não forem votadas agora ou em abril de 2020.
Eis a lista:
O tempo de tramitação total de uma MP –na Câmara e no Senado – não pode exceder 120 dias. Nesse período, o Congresso pode analisar, cortar trechos e adicionar outros. Em seguida, envia para sanção presidencial e a medida se transforma em lei permanente.
Mas caso a MP não seja aprovada nos 120 dias, o seu efeito torna-se nulo. Isso causa uma grande confusão, pois atos jurídicos perfeitos que foram publicados podem depois se transformar em ações no Poder Judiciário.
O Planalto provocará o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A Advocacia Geral da União, por meio do ministro André Mendonça, concluiu que esse será o instrumento mais apropriado.
Fonte: Poder360
