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O Palácio do Planalto marcou para às 10h de quinta-feira (3) a entrega ao Congresso da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. A informação foi confirmada pelo Congresso em Foco com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
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A proposta faz uma mudança ampla na regulamentação do serviço público e permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias. As carreiras típicas de estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, terão a estabilidade flexibilizada, mas não extinta. A reforma ainda vai definir quais são esses cargos. As regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente parlamentar pela reforma, disse estar otimista sobre a entrega. “Acho que sim. Compromisso foi bem explícito dessa vez. Ficaria muito ruim não mandarem”.
Ele afirmou que o texto deve avançar na Câmara neste ano. “Acho que ao menos na Câmara sim. Maia está muito comprometido com o tema”.
O presidente nacional do MDB e líder da sigla na Câmara, Baleia Rossi (SP), disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não definiu quem vai ser o relator da iniciativa.
A equipe econômica do governo tenta desde o final de 2019 enviar a PEC, mas a iniciativa nunca chegou ao Congresso por conta da insatisfação de Jair Bolsonaro com o tema, que provoca resistência no serviço público.
No mês passado, a demora no envio da matéria, que chegou a ser anunciada como um assunto para 2021, foi um dos motivos para que Paulo Uebel saísse da Secretaria de Desburocratização. Ele era o principal coordenador técnico da iniciativa no governo.
Durante a gestão de Uebel, a ideia era enviar primeiro uma PEC e depois uma série de projetos de lei para regulamentar melhor as mudanças sugeridas na reforma.
Fonte: Congressoemfoco
