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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou hoje uma nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o pedido de habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
A decisão reverte o parecer da subprocuradora Lindôra Araújo, uma das auxiliares mais próximas de Aras. Na semana passada, documento assinado por ela defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
No documento de Lindôra, além da revogação da prisão preventiva de Jefferson, a PGR também recomenda que o político use apenas uma tornozeleira eletrônica.
Após a manifestação, o ministro Fachin acolheu um pedido de Aras para análise do parecer e apresentação de um posicionamento. Hoje, o procurador-geral afirmou que o habeas corpus de Roberto Jefferson não deve ser aceito pelo STF e citou um entendimento da Corte de que não é possível pedir habeas corpus contra uma decisão individual de outro ministro do Supremo.
Resguardado o princípio da independência funcional que norteia a atuação do Ministério Público, e em aditamento à manifestação ministerial já ofertada nos autos, cumpre destacar que a presente impetração é inadmissível."PGR
Augusto Aras em manifestação ao STF
"Nos termos do enunciado da Súmula 606 do STF, não cabe a impetração de Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do plenário proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso, entendimento extensível aos atos monocráticos de integrantes da Corte", escreveu Aras.
(Uol)
