Empresários e representantes do setor público defenderam nesta 5ª feira (28.abr.2022) a necessidade de destrinchar o “cipoal” de regras tributárias existentes no país hoje, como classificado por alguns deles, e caminhar para a simplificação delas como forma de modernizar o ambiente produtivo do país e, por consequência, reduzir a ilegalidade no varejo digital.

O tema foi debatido no seminário “Negócios digitais x Ilegalidade: o Brasil que queremos” realizado pelo IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) e pelo Poder360, com apoio da Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas). O objetivo foi discutir os impactos da ilegalidade no varejo digital e como esse cenário pode ser enfrentado pelo setor no Brasil.

Continua após a publicidade.

Participaram do painel “Impactos da ilegalidade do varejo digital na economia”:

•  Rodrigo Roca, o secretário nacional do Consumidor e presidente do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria);

• Efraim Filho (União-PB), o deputado federal;

• Fernando Mombelli, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal;

• Marcelo Silva, o presidente do IDV;

• Sergio Herz, vice-presidente do IDV e CEO da Livraria Cultura.

O presidente do IDV, Marcelo Silva, afirmou que as regras atuais desincentivam principalmente os pequenos e médios empreendedores a buscarem formalização e defendeu reformas estruturais para ajudar no processo.

“Acredito que a maioria dos pequenos e médios querem ser formais. Cabe ao Legislativo e Executivo para simplificar a legislação para que isso aconteça”, disse. “Hoje é quase como se fosse melhor ser informal. […] Se a gente trabalha nesse manicômio tributário, estamos incentivando ilegalidade”, disse.

Ele defendeu ser necessário simplificar tanto as normas tributárias quanto desburocratizar o ambiente de negócios para que as pessoas se sintam incentivadas a se adequar. Para Silva, há também um custo muito alto para contratação de funcionários, problema que também precisa ser atacado.

O deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) disse que faltou pulso de vários governos federais para chamar para si a responsabilidade de coordenar uma reforma tributária ampla, já que a discussão sobre o tema é sempre inviabilizada pelos diversos interesses dos atores envolvidos.

“Cada Estado, cada ente faz a proteção do que é seu. Quando se sentam todos à mesma mesa, ou não se atende à indústria, ou não se atende ao comércio, ou ao agro, ou não atende aos governos. Ou atende a todos esses e fica ruim para o contribuinte, o que é o pior cenário. E nada anda”, disse.

O congressista afirmou que uma reforma tributária precisa ser feita pelo olhar do contribuinte e do consumidor, e não pelo olhar do Estado. “O Congresso precisa ter coragem de tomar essa decisão. E quem tem que pagar o pato é o Estado, chamar para si a responsabilidade de construir consensos, fazer os famosos fundos de compensação”, disse.

Efraim defendeu a desoneração completa da folha de pagamento, chamou o imposto sobre a folha de “burro” e afirmou querer fazer essa discussão na reforma tributária ampla. “Quantos empresários não ampliam seus negócios pelo custo do emprego? Impacta principalmente os setores de serviços e indústria”, disse.

Ele também afirmou ser preciso avançar na digitalização de procedimentos como forma de ajudar a diminuir ilegalidades. O Congresso aprovou no fim do ano passado a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2023.

O secretário nacional do Consumidor e presidente do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria), Rodrigo Roca, defendeu que haja mais informações disponíveis ao consumidor, até mesmo por determinação legal, para que as pessoas saibam exatamente onde estão comprando e o que estão comprando, no sentido de evitar o consumo de produtos ilegais.

“Claro que as reformas são necessárias, os movimentos de produção das leis e políticos, tudo isso é absolutamente necessário. Mas me parece que um elemento essencial a isso tem sido desprezado, que é o material humano”, disse.

O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Fernando Mombelli, alertou para o fato de que o Fisco não tem capacidade de fiscalizar milhares de produtos que chegam ao país todos os dias. Para ele, é preciso haver uma modernização das regras para a Receita atuar neste sentido e, essa mudança precisa ser feita via Legislativo.

“O que nos preocupa hoje, nos ‘crossborder’, é uma questão legislativa muito importante. Imaginem, nas remessas postais internacionais, o problema que temos. São muito volumosas. Passam 350 mil encomendas por dia nos nossos polos […]. Fiscalizar isso é enxugar gelo”, disse. 

Mombelli também afirmou que o sistema de remessa postal internacional tem regras obsoletas para a realidade do comércio digital que existe atualmente. “Ele foi feito para que tivéssemos regulação das remessas entre pessoas físicas”, disse. 

O vice-presidente do IDV e CEO da Livraria Cultura, Sergio Herz, argumentou ser preciso fazer um trabalho de conscientização da população e de melhoria da legislação para tornar o país mais competitivo e reduzir as práticas de comércio ilegal, principalmente no ambiente on-line. Para o empresário, as ferramentas digitais “deram muita visibilidade para o submundo” e faltam punições mais claras para os diversos tipos de ilícitos que podem ser cometidos.

“A ilegalidade está muito próxima da gente. Quem aqui não está em um grupo de Whatsapp e não recebe em grupos de amigos para comprar vinho? E talvez, se você comprar desse grupo, você está comprando um produto ilegal. Não precisa necessariamente passar por uma plataforma de e-commerce”, disse. 

Herz defendeu também o rastreamento de todas as movimentações financeiras, o que ele admite ser um tema polêmico. “O dinheiro hoje está na nuvem. Se não se criar um tipo de ‘tributozinho’ para todos que estão mexendo com dinheiro, a gente não consegue rastrear essas maneiras novas de fazer o ilegal”, afirmou. 

(Poder360)