Próximo passo é protocolar pedido de registro de oferta pública junto à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil e nos EUA
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O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (18.mai.2022) o prosseguimento do processo de privatização da Eletrobras. O julgamento ainda não terminou, mas já foi formada maioria. Até o momento, votou contra somente o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, que já vinha apresentando críticas e chegou a adiar a deliberação no tribunal em 20 dias.
Nesta fase do processo, os ministros avaliaram a modelagem tanto da oferta primária de ações quanto da secundária, da União. Ambos visam a redução da participação do governo no capital social da companhia, de cerca de 72% para menos de 45%.
Agora, o governo deverá protocolar na CVM (Comissão de Valores Imobiliários) e na SEC (espécie de CVM nos EUA) o pedidos de registro da oferta pública global das ações ordinárias e das ADRs (sigla em inglês que significa certificado de ações).
Mais cedo, os ministros rejeitaram a realização de uma auditoria contábil na Eletrobras, relacionada ao provisionamento de recursos para o pagamento de indenizações referentes a decisões judiciais. A proposta havia sido feita pelo ministro Vital do Rêgo e, se aprovada, poderia adiar ainda mais a capitalização.
O ministro Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), disse que compartilha algumas das preocupações do ministro Vital do Rêgo e que reconhece que a estatal deu lucro nos últimos 4 anos, que foi o que permitiu a privatização. Ele afirmou que a privatização não consiste em “entregar de bandeja” a empresa à iniciativa privada.
“Nós não estamos fazendo uma privatização plena, completa, transferindo uma riqueza que o povo brasileiro conquistou ao longo dos anos para o particular. Estamos ampliando o capital da empresa, oferecendo ao setor privado uma participação maior para que possa otimizar a empresa, para que ela saia das amarras que a legislação impõe ao setor público“, disse Jorge Oliveira.
PEDIDOS DE PARALISAÇÃO
Na 3ª feira (17.mai.2022), congressistas do PT haviam entrado com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para que fosse suspenso o processo de privatização. O apelo é para que o processo seja suspenso até que sejam cumpridas determinações feitas na 1ª etapa do processo no TCU.
Nesta 4ª feira, o deputado federal Paulão (PT-AL) entrou com Ação Popular na Vara Cível Federal de Maceió exigindo da Aneel o estudo dos impactos tarifários na Privatização da Eletrobras. Se for acatado, o pedido de liminar pode interromper o processo de privatização da Eletrobras no TCU.
No dia 11 deste mês o ministro Vital do Rêgo solicitou à presidente da Corte e aos demais ministros a aprovação de uma espécie de auditoria de recursos que têm sido reservados pela Eletrobras para o pagamento de indenizações relacionadas a condenações judiciais.
(Poder360)
