Projeto de lei tem objetivo de fortalecer medidas alternativas ao encarceramento.
Rondônia passará a ter as Centrais Integradas de Alternativas Penais, setor ligado à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A medida está prevista no Projeto de Lei 843/2025, aprovado pelos deptuados estaduais na última semana, em sessão extraordinária, e tem como objetivo acompanhar e implementar medidas judiciais distintas da prisão.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta não ocasionará aumento de despesas, por meio da realocação de servidores já lotados na Sejus. Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa garante a continuidade dos serviços e a atuação de equipes multidisciplinares, assegurando um acompanhamento mais eficaz e humanizado de pessoas submetidas a medidas alternativas.
O texto aprovado também prevê maior integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça criminal, possibilitando o aprimoramento do monitoramento e da avaliação das alternativas penais. O foco é reduzir a reincidência, racionalizar recursos públicos, garantir dignidade às pessoas atendidas e promover mais segurança à sociedade.
Segundo o governo, a regulamentação da política será sustentada com recursos já previstos em convênio firmado com o Ministério da Justiça, garantindo sua execução até 2026.
O projeto foi aprovado pelos deputados presentes e seguiu para sanção governamental.
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) podem ser acompanhadas presencialmente, pelo canal TV Assembleia (7.2) ou pelo YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO
