O asfaltamento da BR-319, rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), voltou à pauta nacional com força. Autoridades federais, representantes legislativos e entidades socioambientais debatem maneiras de destravar o licenciamento ambiental que permite a retomada das obras no trecho crítico conhecido como “trecho do meio”, que atravessa trechos sensíveis da Amazônia.

O pano de fundo

• A BR-319 possui cerca de 882 km, dos quais boa parte está deteriorada ou intransitável, especialmente durante o período de chuvas. A pavimentação dessa rodovia é vista como vital para melhorar a integração entre o Amazonas, Rondônia e o restante do país, facilitando o transporte de cargas, pessoas e reduzindo custos logísticos elevados.
• Desde sua criação na década de 1970, muitos trechos da rodovia foram abandonados ou sucumbiram ao desgaste natural. O “trecho do meio”, entre KM 250,7 e KM 656,4, é o principal gargalo.

Licenciamento ambiental: tensões e judicialização

• A Licença Prévia (LP) nº 672/2022, concedida pelo IBAMA para o trecho do meio, foi anulada por decisão da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas. A decisão atendeu a ação civil pública do Observatório do Clima alegando que a licença havia sido concedida sem considerar pareceres técnicos, sem estudos completos, sem consulta adequada às populações indígenas e tradicionais afetadas e sem garantias suficientes de mitigação de impactos ambientais.
• A Advocacia-Geral da União (AGU), o DNIT e o próprio Ibama recorreram da decisão para garantir a retomada das obras. Em outubro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a liminar que suspendia a LP, autorizando que o projeto siga adiante sob condicionantes.
• As discussões envolvem também alterações legislativas: projetos de lei foram aprovados com o objetivo de simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, classificando a BR-319 como “infraestrutura crítica” e permitindo usos de regimes de licenciamento simplificados ou adesão para certos impactos. Ambientalistas criticam tais medidas por possuírem riscos de contornar etapas de avaliação essenciais.

“Plano BR-319” e medidas de mitigação

• Em julho de 2025, o governo federal instituiu o Plano BR-319, fruto de acordo entre os Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes. O plano prevê estudos técnicos mais aprofundados, avaliação de impactos ambientais, regularização fundiária e mecanismos de fiscalização. A intenção é que, antes do licenciamento final, haja análise rigorosa das condicionantes ambientais e sociais.
• Uma comissão técnica foi criada, com prazo (estimado) para diagnóstico e proposição de medidas mitigadoras, de modo a atender exigências dos órgãos ambientais, comunidades e da sociedade civil.

Posição dos atores

• Governo Federal: defende que a BR-319 é estratégica para o desenvolvimento regional, redução do isolamento logístico da Amazônia e melhoria no escoamento agrícola e de produtos locais. Há pressão para agilizar licenças, visto os prejuízos econômicos e sociais da estrada intransitável.
• Ambientalistas e entidades de controle: alertam que a simplificação de licenciamento pode abrir precedentes perigosos, com aumento do desmatamento, das invasões de terra e prejuízos irreversíveis. Exigem que todas as condicionantes sejam cumpridas e que a governação ambiental seja robusta.
• Judiciário: atua como instância de verificação técnica dos processos de licenciamento. A suspensão da licença prévia em 2024 é exemplo claro de como a Justiça exige que requisitos legais sejam respeitados antes que obras com impacto ambiental significativo avancem.

Implicações para Rondônia

Para Rondônia, o avanço ou retrocesso no licenciamento da BR-319 carrega consequências diretas:

1. Infraestrutura e economia local: melhoria da rodovia facilitará escoamento da produção agrícola e pecuária, redução de custos logísticos, melhor acesso a insumos e serviços, além de fomentar o turismo regional.
2. Meio ambiente: partindo de Rondônia, tanto flora quanto fauna e populações indígenas e tradicionais estão entre os mais impactados pelos efeitos de borda — criação de novos ramais, invasão de áreas protegidas, desmatamento — se medidas mitigadoras não forem rigorosas.
3. Desenvolvimento sustentável: há expectativa de que o licenciamento ambiental, se bem conduzido, fortaleça práticas de sustentabilidade, regularização fundiária e respeito aos direitos territoriais. Mas há risco de que pressões políticas levem a concessões que comprometam o rigor ambiental.

Situação atual e próximos passos

• O processo de licenciamento ambiental ainda está pendente de definições essenciais quanto às condicionantes, estudos adicionais e garantias legais. A anulação da licença prévia mostrou que não basta emitir autorizações, é preciso que elas estejam bem fundamentadas.
• O Plano BR-319 e a comissão técnica têm prazos para concluir estudos — sua eficácia dependerá de transparência, participação social e cumprimento dos requisitos legais.
• A pressão legislativa por simplificação do licenciamento continuará sendo tema controverso, com oposição de setores ambientais e apoio de setores que vêem na obra uma necessidade urgente.

Fonte: noticiastudoaqui.com