Porto Velho – A Câmara Municipal de Porto Velho realiza nesta terça-feira (6), às 12h, uma Sessão Extraordinária para votação de quatro projetos de lei complementar encaminhados pelo Executivo Municipal. A reunião, conduzida de forma remota por videoconferência, será presidida pelo vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, e segue as diretrizes do Regimento Interno da Casa.

A convocação, baseada no Artigo 57 da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 254/1991, tem como objetivo deliberar sobre pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento urbano, a segurança pública e a gestão administrativa da capital rondoniense.

Projetos em pauta

Confira os principais projetos que serão debatidos e votados:

• Criação da Guarda Municipal (PLC 1.369/2025)
  O substitutivo ao PLC 1.366/2025 estabelece a estrutura organizacional da Guarda Municipal de Porto Velho, detalhando competências e atribuições para reforçar a segurança em espaços públicos sob responsabilidade do município.
• Criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARDPV (PLC 1.372/2025)
  O projeto propõe a criação da ARDPV, que será responsável pela fiscalização de serviços públicos delegados, como transporte, saneamento e fornecimento de energia. A agência busca garantir eficiência, transparência e qualidade na prestação desses serviços.
• Reestruturação da EMDUR (PLC 1.373/2025)
  A proposta atualiza a legislação da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR), em vigor desde 2019, com foco na modernização da gestão de obras e serviços urbanos.
• Ajustes Salariais no IPAM (PLC 1.374/2025)
  O texto revê a tabela salarial dos cargos comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPAM), com o objetivo de adequar os vencimentos às necessidades atuais da administração pública.

Transmissão ao vivo e participação popular

A sessão será realizada no Salão Bohemundo Álvares Affonso, com transmissão ao vivo pelo site oficial da Câmara (www.camaraportovelho.ro.gov.br) e pelo canal do Legislativo no YouTube. O formato híbrido permite transparência e acessibilidade, facilitando o acompanhamento da população.

O presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, reforçou a importância da deliberação:

“Estes projetos são fundamentais para avançarmos em políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão. A sessão extraordinária garante agilidade nas decisões”.

Impacto direto na vida do cidadão

• Guarda Municipal: reforça a presença de segurança em áreas públicas.
• ARDPV: amplia o controle e a qualidade de serviços públicos terceirizados.
• EMDUR: modernização pode agilizar obras e melhorar infraestrutura.
• IPAM: adequações salariais promovem equilíbrio e valorização dos servidores.

Acesso à informação

Todos os projetos estão disponíveis para consulta pública no site da Câmara Municipal. Os moradores também podem enviar sugestões ou comentários aos vereadores por meio do portal oficial, fortalecendo a participação cidadã na construção de políticas públicas.

Fonte: noticiastudoaqui.com