A proposta, de autoria do deputado Delegado Camargo, proíbe bloqueadores hormonais e cirurgias de afirmação de gênero em menores de idade; texto aguarda votação no plenário da ALE-RO
Porto Velho (RO) – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, no fim de abril, um projeto de lei polêmico que restringe o acesso de menores de idade a tratamentos de transição de gênero no estado. De autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos), a proposta proíbe o uso de bloqueadores hormonais da puberdade e hormonioterapia cruzada em menores de 16 anos, além de vedar cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos.
A medida será agora analisada por outras comissões da Casa antes de seguir para votação no plenário. Se aprovada, caberá ao governador Marcos Rocha decidir pela sanção ou veto do projeto.
Alcance da proibição
Segundo o texto, a restrição se aplica tanto à rede pública quanto à rede privada de saúde em todo o estado de Rondônia. O projeto não permite a realização dos procedimentos nem com o consentimento dos pais, exceto em casos clínicos específicos, como síndromes hormonais, desde que devidamente comprovadas por laudo médico contendo o CID (Código Internacional de Doenças).
Para esses casos excepcionais, o tratamento deverá ser conduzido por médicos especialistas, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, e acompanhado por uma equipe multidisciplinar, incluindo apoio psiquiátrico contínuo.
Restrições adicionais
O projeto também estabelece que menores com transtornos psicóticos graves, transtornos graves de personalidade, deficiência intelectual significativa ou transtornos graves do desenvolvimento não poderão realizar qualquer tratamento hormonal ou cirúrgico de transição, mesmo se houver recomendação médica.
Sanções previstas
O descumprimento da lei poderá gerar multas no valor de 100 salários mínimos, o que atualmente equivale a mais de R$ 140 mil. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada. Clínicas e hospitais privados que insistirem na realização dos procedimentos poderão ter sua licença de funcionamento cassada.
Reações e debate
A proposta vem gerando debates acalorados entre grupos médicos, parlamentares, ativistas e representantes da sociedade civil. Enquanto apoiadores alegam que a medida visa “proteger crianças e adolescentes de decisões irreversíveis”, críticos apontam que o projeto fere direitos fundamentais e contraria diretrizes de saúde reconhecidas internacionalmente, como as da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Associação Brasileira de Psicologia.
Entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Psicologia ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o projeto, mas devem acompanhar de perto a tramitação e possíveis judicializações, caso o texto se torne lei.
Se aprovado no plenário da ALE-RO, o projeto poderá colocar Rondônia entre os primeiros estados brasileiros a impor restrições legais explícitas ao acesso de jovens à transição de gênero, em um movimento que espelha legislações polêmicas já adotadas em estados norte-americanos e países europeus.
A votação final ainda não tem data definida, mas deve ocorrer nas próximas semanas. A expectativa é de que o tema siga mobilizando parlamentares, profissionais de saúde e defensores dos direitos humanos em todo o país.
Fonte: noticiastudoaqui.com
