O projeto de lei 1087/2025, de autoria do governo federal, prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil e deve ser votado ainda nesta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), já apresentou seu parecer.
O documento, ao qual a Sputnik Brasil teve acesso, mostra que foram analisadas 102 emendas que propunham alterações no texto original. Entre as principais sugestões, estavam medidas de compensação a estados, Distrito Federal e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do IR.
O relator recomendou a rejeição da maioria das emendas, considerando que o texto aprovado pela Comissão Especial já é "adequado e equilibrado" e representa um "grande avanço". Apenas as emendas 21, 41, 76 e 94 foram aprovadas.
Entre os pontos incorporados, destaca-se a questão do ProUni, em alinhamento com o Ministério da Fazenda, para evitar distorções nos pagamentos e assegurar a continuidade do programa voltado a estudantes do ensino superior.
O parlamentar também citou uma emenda que prevê compensações a municípios que tenham queda de arrecadação, com repasses trimestrais no mês subsequente. A medida foi construída em conjunto com a Fazenda e a Receita Federal.
Outro ponto modificado diz respeito aos titulares de cartórios, que prevê que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. Por fim, a última emenda institui a atualização da tabela todo ano pelo governo federal.
Entre as justificativas para desconsiderar as propostas, estão "inadequação financeira ou orçamentária, ausência de justificativa técnica ou sugestões consideradas inconstitucionais".
Uma das emendas rejeitadas prevê a atualização da tabela do IR e de rendimentos rurais isentos do tributo, valores que estão defasados desde 2017. Porém, conforme o relator, a medida exige uma discussão mais ampla sobre a reforma da tributação sobre a renda no país.
Outra sugestão rejeitada foi a cobrança de 15% de imposto sobre qualquer valor transferido para casas de apostas virtuais, as bets, a chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas de quota fixa (Cide-Bets). Para Lira, a medida exige "melhor reflexão".
Parlamentares também apresentaram emendas que retiravam a tributação mínima de 10% para titulares de serviços notariais e registrais, o que também recebeu o parecer do relator pela rejeição
Com isso, o documento que será votado pelo plenário prevê como mudanças medidas como:
Redução do imposto para baixa renda: a partir de janeiro de 2026, pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil terão imposto devido zerado, com redução gradual para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. A dedução anual máxima será de R$ 17.640.
Tributação mínima para altas rendas: pagamentos de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês estarão sujeitos à retenção de 10%. Contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil terão tributação mínima progressiva, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão.Compensação a entes federativos: estados, Distrito Federal e municípios receberão repasses adicionais via Fundos de Participação e, caso necessário, a União fará compensações trimestrais com receitas excedentes geradas pela nova lei.
(noticiabrasil)
