Como especialistas em segurança pública avaliam o pacote de Sérgio Moro
São Paulo – O Projeto de Lei Anticrime divulgado nesta segunda-feira (04) por Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, recebeu críticas e elogios de especialistas em segurança pública ouvidos por EXAME.
Há pontos universalmente bem vistos, como a tipificação mais clara do crime de caixa dois, e outros que apesar de polêmicos do ponto de vista jurídico, já estavam em amplo debate público, como o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
Entre os advogados, o texto foi visto como genérico e pouco cuidadoso devido aos termos não-jurídicos, contradições em relação a outras normas e possíveis inconstitucionalidades.
Violência policial
Entre os especialistas em segurança pública, a novidade mais criticada foi o relaxamento do “excludente de licitude”, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro, afetando casos em que o policial age em suposta legítima defesa.
A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso no uso da força decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” e não apenas para evitar agressão.
“Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos maus policiais”, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.
Outra crítica comum é que nas 14 leis modificadas, Moro importou modelos de fora sem dar atenção às particularidades locais. Este seria o caso dos acordos penais – as plea bargains, comuns nos Estados Unidos e em outros países.
A proposta tem apoio de procuradores e magistrados e potencial de desafogar o Judiciário, na medida que muitos processos seriam encerrados com acordo antes mesmo de serem encaminhados.
No entanto, é criticada onde é usada por deixar os acusados em posição desfavorável, levando à prisão de inocentes. O problema se agravaria em lugares onde há ampla desigualdade no acesso à Justiça, histórico de arbitrariedades e pouco controle público.
“É absurdo trazer o sistema para um país onde existem práticas de tortura evidenciadas nas delegacias”, diz Luiz Fábio Silva Paiva, pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC).
