Um ex-juiz de Direito substituto de Rondônia tornou-se alvo de uma denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), acusado de praticar uma série de condutas que, em tese, violam deveres fundamentais da magistratura e comprometem a segurança institucional do Poder Judiciário. Entre as acusações estão o compartilhamento indevido de senhas funcionais do Tribunal de Justiça, o acesso irregular a processos protegidos por segredo de Justiça, a autorização para que presos utilizassem telefone celular durante inspeções em unidade prisional e o ingresso irregular de terceiros em presídio estadual. A denúncia será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decidirá se há elementos suficientes para instaurar ação penal contra o ex-magistrado.
Segundo o Ministério Público, os fatos investigados teriam ocorrido entre os anos de 2023 e 2024, período em que o denunciado ainda exercia a função de juiz substituto no Estado. A acusação foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça e atribui ao ex-magistrado, em tese, os crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade.
Um dos pontos centrais da denúncia diz respeito ao suposto compartilhamento de credenciais institucionais do Tribunal de Justiça. Conforme o MPRO, o então juiz teria orientado servidoras de seu gabinete a fornecer suas senhas funcionais — consideradas pessoais, sigilosas e intransferíveis — a uma pessoa sem qualquer vínculo com o Poder Judiciário. Com essas credenciais, o terceiro teria conseguido acessar sistemas internos do TJRO e consultar processos que tramitam sob segredo de Justiça, situação considerada extremamente grave por envolver possível quebra da segurança dos sistemas judiciais e exposição de informações protegidas por sigilo legal.
A denúncia também descreve supostas irregularidades relacionadas à atuação do ex-magistrado durante inspeções em unidades prisionais. De acordo com o Ministério Público, ele teria permitido que detentos utilizassem seu telefone celular pessoal para realizar ligações, mesmo sendo dever da autoridade judicial impedir comunicações irregulares entre presos e pessoas do meio externo. Em outro episódio citado na acusação, o então juiz teria determinado que chamadas telefônicas fossem realizadas utilizando o aparelho de uma servidora pública, conduta que o órgão ministerial enquadra, em tese, como prevaricação imprópria.
Outro fato apontado na denúncia refere-se à entrada de uma pessoa sem qualquer vínculo com o sistema prisional ou com a administração pública em uma unidade penitenciária. Segundo o MPRO, o ex-juiz teria exigido que policiais penais autorizassem o acesso desse terceiro ao estabelecimento prisional, sem respaldo legal e em desacordo com as normas de segurança. Para o Ministério Público, a medida teria beneficiado indevidamente interesses particulares e caracteriza, em tese, abuso de autoridade.
Caso a denúncia seja recebida pelo Tribunal de Justiça, será instaurada ação penal para apuração dos fatos. Antes dessa decisão, o ex-magistrado será formalmente notificado para apresentar sua manifestação preliminar, conforme previsto na legislação. Somente após essa etapa os desembargadores decidirão se existem indícios suficientes para o prosseguimento do processo criminal. Durante toda a tramitação, serão assegurados ao denunciado o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência até eventual condenação definitiva.
O caso ganhou grande repercussão por envolver acusações dirigidas a um integrante da magistratura, função cuja atuação exige elevado grau de imparcialidade, responsabilidade institucional e respeito às normas de segurança do sistema judicial. As supostas condutas descritas pelo Ministério Público atingem diretamente mecanismos destinados à proteção de informações sigilosas e ao controle do sistema prisional, áreas consideradas estratégicas para a administração da Justiça.
A decisão sobre o recebimento da denúncia agora caberá ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Se a acusação for aceita, o ex-juiz passará à condição de réu e responderá formalmente ao processo criminal, oportunidade em que poderá apresentar sua defesa e contestar todas as imputações formuladas pelo Ministério Público. Até eventual decisão condenatória transitada em julgado, prevalece a garantia constitucional da presunção de inocência.
Fonte: noticiastudoaqui.com
