Executivo não pode conceder isenção ou incentivos a quem utilize trabalho escravo ou infantil

O Projeto de Lei 823/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), foi aprovado e segue para sanção e dispõe sobre vedações à concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil. 

Segundo o projeto, em caso de ser constatada fraude na emissão da certidão prevista na lei, a pessoa jurídica ou física ficará inabilitada pelo prazo de cinco anos para ser incluída em programas de isenção fiscal, programa de recuperação fiscal ou receber qualquer tipo de financiamento, direto ou indireto, do Poder Público de Rondônia. 

Segundo dados levantados pelo parlamentar, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) instaurou 91 procedimentos ligados a trabalho infantil e análogo ao de escravo, somente nos anos de 2015 e 2016. Sendo que Rondônia é o terceiro Estado no país em exploração de trabalho infantil, chegando ao número de 39 mil crianças e adolescentes entre os cinco e 17 anos nesta situação, sendo 12 mil entre os cinco e nove anos. 

Diante desta situação lamentável, afirmou Gurgacz, é urgente que o Poder Público não auxilie com isenção, benefício ou financiamento para pessoas físicas ou jurídicas que estejam no cadastro da "lista suja" referente ao trabalho escravo e exploração infantil. "O Estado deve combater a exploração extrema da vida dos homens, mulheres e crianças, e a degradação da condição humana" concluir Airton. 

Transparência 

Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Airton Gurgacz, é o PLO nº 925/18, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência do Estado de Rondônia. 

Pela proposta aprovada, todos os processos licitatórios da administração direta e indireta, fundações e autarquias estaduais serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet. A gravação abrange os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. 

Para Airton, além do objetivo principal de dar publicidade aos processos, a transmissão ao vivo dará transparência e verificação em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei das Licitações estão sendo cumpridos, garantindo maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno

Foto: Gilmar de Jesus