AÇÃO PENAL 562 : Compra de votos e ameaça a testemunhas, um crime impune há 11 anos

Os vigilantes ameaçados de morte foram incluídos no Programa Nacional de Proteção a Testemunhas

Homens armados disparam contra uma residência em Porto Velho, capital de Rondônia. É madrugada de 11 de fevereiro de 2007. São pelo menos três balaços na fachada da casa de uma senhora.

Os tiros que arrebentam o reboco da casa humilde é uma ameaça. Ela é mãe de uma testemunha no caso que originou a operação Garoupa da Policia Federal. O carro usado no crime foi um Fiat Uno vermelho, da 6ª delegacia de Polícia da capital.

Um crime que seus mandantes e agentes envolvidos ainda estão impunes. Mais de 11 anos já se passaram e os acusados nunca foram julgados.

COMPRA DE VOTOS E COAÇÃO DE TESTEMUNHAS

Para entender o caso, é preciso voltar um pouco atrás no tempo. Em 2006, foi realizada a operação Garoupa em desdobramento do IPL 403/2006 que era conduzido pela Policia Federal em Rondônia no sentido de apurar a compra de votos de vigilantes da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda.

Os políticos que foram acusados pela PF de se beneficiar do esquema criminoso foram Ivo Cassol, Expedito Junior, Val Ferreira e José Antônio. Os então candidatos nas eleições de outubro de 2006, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a quase mil eleitores, tentaram burlar o processo eleitoral.

Após ‘estouro’ da OPEC, o grupo político resolveu agir de modo a coagir testemunhas. Foi instaurado em 18 de janeiro de 2007 pela Polícia Civil de Rondônia o Inquérito estadual nº 007/200714. E aí, começou a ‘pressão’.

 Quando agentes de polícia iam entregar as intimações, faziam ameaças e ainda proposta de recebimento de propina para ‘aliviar’ os ‘chefões’ nos depoimentos.

Além da corrupção eleitoral evidenciada pela comprovada compra de votos, a coação a testemunhas chegou a tal extremo, que os vigilantes foram até ameaçadas de morte, sendo incluídas no Programa Nacional de Proteção a Testemunhas.

Segundo relatório, toda a farsa foi executada a mando do Governador Ivo Cassol, que se utilizou do aparato de segurança do Estado de Rondônia para tentar desqualificar a investigação dos crimes eleitorais imputados a ele e a seu grupo político.

AÇÃO PENAL 562

Toda a trama criminosa está estampada no relatório da Policia Federal e na denúncia feita à Justiça pelo Procurador da República Antônio Fernando Barros da Procuradoria Geral da República.

Estão aguardando julgamento 13 pessoas, entre delegados de polícia, agentes de polícia, políticos e até um detento que foi usado para intimidar cidadãos.

Após passar quase uma década no STF – Supremo Tribunal Federal, o processo criminal contra os acusados voltou para a 1ª Instância e encontra-se aguardando julgamento na Justiça Federal em Rondônia.

Os principais e mais notórios acusados continuam impunes.

Por outro crime, anterior a este imputado a sua pessoa, o ex-governador Ivo Cassol atualmente cumpre ‘cadeia’ com prestação de serviço para comunidade em Rolim de Moura. Se for condenado neste processo, pode ter regressão na pena e ser encaminhado ao regime fechado.

Expedito Junior e sua esposa, Val Ferreira, após passarem oito anos inelegíveis por determinação da Justiça Eleitoral, são candidatos no pleito de 2018.

Um dos acusados de participar ativamente da articulação da compra de votos, o cidadão José Robério, que trabalhava até início do período eleitoral como assessor especial do prefeito Hildon Chaves, figura neste pleito como doador de campanha de Expedito Junior. Os delegados de Polícia Civil não foram afastados de suas funções. As testemunhas ainda estão vivas.

A Justiça Federal não tem prazo para julgamento marcado. Confira o processo aqui. Pelo tempo decorrido, advogados dos acusados já sustentam a tese de prescrição do crime.

OUTRO LADO

O Rondoniaovivo entrou em contato com a assessoria de comunicação de Expedito Junior, que ficou de repassar para o departamento jurídico da campanha se pronunciar.

A assessoria de Ivo Cassol não foi encontrada para se pronunciar. O espaço encontra-se aberto para as devidas considerações.