EXPANSÃO DO GOVERNO DE RO - ALE aprova lei elevando coordenadorias de educação à condição de superintendências regionais

PLC 90 teve 15 votos favoráveis e foi enviado pelo Governo do Estado.

Em votação na sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), os deputados estaduais aprovaram por 15 votos favoráveis, a criação das Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Por meio de mensagem 172, o Governo do Estado e a Casa Civil alegaram que "referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade instituir as Superintendências Regionais de Educação - Super, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em substituição às Coordenadorias Regionais de Educação (CRE), proporcionando uma estrutura organizacional mais eficiente e condizente com as demandas atuais da educação, podendo redimensionar as áreas de abrangência geográfica e o quantitativo de unidades escolares sob sua jurisdição, corrigindo a desvalorização profissional e atraindo profissionais qualificados e motivados para liderar as unidades regionais".

Ainda indica que "o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no Acórdão APL-TC 01281/2021, analisou as atividades educacionais regionais e identificou lacunas significativas na estrutura organizacional das atuais unidades, pontuando a necessidade de reestruturar as CREs, tornando imperativa a necessidade de uma reorganização nas unidades regionais para otimizar os processos internos e promover a eficácia na execução de tarefas cotidianas, bem como promover uma gestão mais eficiente e eficaz, garantindo a qualidade do serviço público educacional em regime de colaboração com os municípios".

O Executivo ainda reforçou que "cumpre registrar que a aprovação deste Projeto é crucial para a promoção de uma gestão educacional mais eficaz, alinhada com as necessidades e padrões de excelência exigidos. Ao atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, estarei não apenas cumprindo com as obrigações legais, mas também contribuindo significativamente para o fortalecimento do sistema educacional em nosso Estado, beneficiando alunos, educadores e toda a comunidade escolar".

Texto: Felipe Corona I Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO