APRIMORANDO A SEGURANÇA JURÍDICA - Arthur Lira sai em defesa da PEC que limita decisões do STF

Presidente da Câmara dos Deputados falou em aprimoramento das funções da Corte

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o texto não busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional da Corte, nem interferir em sua autonomia.

– Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de Poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a – afirmou.

Lira enviou manifestação à Corte a pedido do ministro Kassio Nunes Marques, relator de ação ajuizada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que pede a suspensão imediata da proposta.

– A separação de Poderes, princípio basilar nas democracias contemporâneas, não pode ser interpretada no sentido de absoluta impossibilidade de aprimoramento dos arranjos institucionais originários da Constituição – disse o presidente da Câmara.

Lira acrescentou que os Poderes devem impor limites uns aos outros para assegurar o equilíbrio institucional.

O presidente da Câmara também ponderou que “grande parte” da proposta reflete mudanças regimentais realizadas pela própria Corte. Em 2022, sob a presidência da ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), o Supremo aprovou regras que submetem as decisões monocráticas imediatamente para referendo do colegiado e fixam prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista. A proposta do Congresso vai além e proíbe que ministros suspendam, por liminares individuais, leis e atos do Legislativo e do Executivo.

A PEC faz parte de um pacote de medidas contra arbítrios de ministros do STF que avançou no Congresso após a insatisfação dos deputados e senadores com a suspensão das emendas parlamentares. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi criticada por ministros do Supremo.

Na abertura da sessão do Supremo em 10 de outubro, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que “não se mexe em instituições que estão funcionando por interesses políticos”.

*AE

(pleno.news)