USURPANDO COMPETÊNCIAS - Dino diz que vai propor discussão do valor das emendas no STF

Ministro do Supremo cobra o Congresso e cita “parlamentarização” das despesas públicas; pretende sugerir a discussão em 2025

Em uma palestra sobre o orçamento público nesta 4ª feira (30.out.2024), o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), falou sobre a “parlamentarização” das despesas públicas, em referência à parcela crescente do orçamento que é definida pelo Legislativo em detrimento ao Executivo. Afirmou que deve sugerir, em 2025, uma discussão na Corte sobre o montante.

“O Supremo, neste momento, não está discutindo o montante, ainda. O fará, pelo menos vou propor, em 2025. Para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, declarou em evento sobre Direito Constitucional no IDP, em Brasília.

O ministro também cita que esse questionamento já foi apresentado ao STF em uma ação do Psol –e, portanto, não seria uma discussão que parte dos próprios magistrados.

Segundo Dino, a revisão dos valores foi um ponto levantado no almoço institucional em agosto, convocado pelo presidente do STF, Roberto Barroso, para tratar sobre as emendas com representantes dos Três Poderes. De acordo com o magistrado, foi apresentado na reunião uma “preocupação com a evolução exponencial” com o montante de emendas.

Na nota conjunta divulgada pelas autoridades depois do encontro, ficou definido que o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

Dino disse ainda que essas normas quanto ao crescimento das emendas podem ser incluídas no projeto de lei prometido ao STF sobre novas regras para dar mais transparência às emendas.

“Se não houver regras novas, a participação das emendas no orçamento da União vai crescer cada vez mais. Isso consta no 3º item da nota [divulgada depois do almoço institucional] como uma reflexão eu diria. Cabe ao Congresso, eu diria, tratar sobre o assunto nesse novo projeto de lei”, afirmou.

Um novo encontro foi realizado no STF na última 4ª feira (30.out), quando o Congresso e governo se comprometeram a apresentar o texto no dia seguinte e votar ao longo desta semana. Há um projeto protocolado no Senado, mas ele ainda não foi apreciado pelos congressistas, nem apresentado formalmente para o STF.

Depois de ser aprovado pelas Casas, o texto deve ser adicionado aos autos do processo, cuja relatoria é de Dino, para posterior avaliação dos ministros.

DECISÃO CONJUNTA

Ao falar sobre suas decisões que limitaram o pagamento de emendas de congressistas, Dino cobrou que o Congresso Nacional cumpra o que foi decidido pela Corte em 2022, quando foi declarada a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinada a publicidade dos padrinhos das emendas relator, dentre outras informações ainda pendentes.

“Cabe ao Executivo federal, ao Congresso, com ajuda de Estados e municípios, recompor essas informações e publicar. Na hora que isso acontecer, aí nós podemos reapresentar o debate ao plenário do Supremo”, disse a jornalistas depois do evento.

Diante da insatisfação do Congresso pelas limitações impostas por Dino, e pelas consequentes críticas contra ele, o ministro diz que não é a intenção, nem o desejo do STF, manter as emendas congeladas indefinidamente, mas que apenas o fará quando todos os requisitos de transparência e rastreabilidade forem cumpridos.

Ainda, afirmou que a decisão foi conjunta do colegiado, e não monocrática, uma vez que foi referendada de forma unânime pelo restante dos ministros.

“Nós estamos discutindo o cumprimento dos atributos do devido processo legislativo constitucional que o próprio Congresso escreveu. É como se o Surpemo estivesse legislando. Como? Se as emendas constitucionais é que escreveram os parâmetros cujo cumprimento o STF está dizendo: façam”, afirmou.

(Poder360)