Assembleia aprova projetos que beneficiam servidores e reestruturam o Poder Executivo

Os deputados, em sessão plenária, aprovaram na última semana, vários projetos de interesse do Poder Executivo que reestruturam cargos e gratificações no Departamento de Trânsito (Detran), Instituto de Previdência do Estado (Iperon) e que beneficiam servidores peritos da Polícia Civil entre outros projetos.

Para o Detran foram aprovados dois projetos. O primeiro PLO nº 905/2018 assegura ao servidor celetista pertencente ao quadro de exclusão do Detran a percepção do salário equivalente à Classe Especial “D”, do grupo ocupacional a que pertença, na forma prevista na tabela salarial,

Também estabelece o adicional de qualificação profissional é devido ao servidor efetivo e ao regido pela CLT em razão de conhecimentos adicionais adquiridos.

O segundo projeto voltado ao Detran, o Projeto de Lei 911/2018 minimiza distorções e institui medidas de incentivo aos servidores do quadro de pessoal próprio do Detran, para que cada vez mais mantenham o elevado padrão de prestação de serviço à sociedade.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 209/18 tem a iniciativa de incluir a Tabela de Cargos e Direção Superior do Iperon à Lei Complementar 963/17, bem como altera tabela de cargos de Direção Superior e Função Gratificada da Secretaria de Justiça (Sejus).

A propositura não acarreta impacto orçamentário, tendo em vista ser reestruturação e que a criação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) detém cargos que antes pertenciam a Sejus. 
O Projeto de Lei Complementar 206/18 possibilita que o servidor/perito possa exercer outra atividade técnica ou científica autônoma remunerada, desde que não acumule cargo público e haja compatibilidade de horário.

Aporte

O Projeto de Lei Ordinária 904/18 visa dar cobertura orçamentária às despesas de capital de unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom) até o montante R$ 4.409.748,10.

Os recursos necessários a suplementação pretendida são provenientes do contrato entre o Bndes e o Estado de Rondônia para garantir e assegurar a aquisição de bens permanentes da unidade.

Também foi aprovado o aporte de capital à Companhia de Mineração de Rondônia (CMR), através do Projeto de Lei 871/18, até o montante de R$ 1 milhão para aumentar produção de calcário com a finalidade de manter e elevar a produtividade agrícola no Estado, sem necessidade de abertura de novas áreas.

ALE/RO - DECOM - Geovani Berno
Fotos: Ronaldo Afonso