CCJ da Assembleia distribui projetos e vota pareceres

Presidente da Comissão distribuiu 15 projetos e outros nove receberam parecer 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), distribuiu, em reunião na manhã desta terça-feira (20), 15 projetos para apreciação e analisou o parecer de projetos já em andamento na Assembleia Legislativa do Estado sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), 

O deputado Edson Martins (MDB) apresentou Projetos de Decreto Legislativo que concedem a Medalha de Mérito Legislativo ao soldado da Polícia Militar do Estado ao soldado Juliano Fernandes de Souza e ao 2° sargento Rogério Félix Macena; ao cabo Jorge de Oliveira Campos Junior; soldado Josimar Pastore Avelino; 2° sargento Valdir Cândido; soldado 1° Classe Jean Carlos de Paula. Estes projetos serão relatados pelo deputado Léo Moraes (PTB). 

Também de autoria do deputado Edson Martins, mas relatados pelo deputado Adelino Follador (DEM), os PDL que concedem Medalha de Mérito Legislativo ao soldado Wagner Prates Ross; 3º sargento Gualter Lima Castro; cabo Joel Gomes Bernardo, SD Fábio Gomide da Silva e CB Erick Gonçalves Bezerra. 

O deputado Adelino irá relatar o Projeto de Decreto Legislativo n° 235/18, de autoria do deputado Edson Martins que concede Medalha de Mérito Legislativo à gerente técnica da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) do Estado de Rondônia, a senhora Maria do Socorro Rodrigues da Silva. 

O deputado Laerte Gomes (PSDB) irá relatar o Projeto de Lei nº 867/17, de autoria da deputada Rosangela Donadon (MDB) que, "torna obrigatória aos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvam atividades com pessoas com essa anomalia genética no Estado. 

Projeto de Lei nº 868/17, de autoria do deputado Ribamar Araújo (PR) que, declara de Utilidade Pública a Associação Grupo de Voluntários Ajudar - com sede no município de Porto Velho, receberá parecer do deputado Léo Moraes. 

O deputado Jesuíno Boabaid relatará o Projeto de Lei nº 869/17, de autoria da deputada Rosangela Donadon que dispõe sobre a confecção de tapumes protetores nos caixas eletrônicos, a fim de que o reabastecimento monetário seja realizado pela parte posterior das maquinas e dá outras providências. 

Votados 

Receberam parecer favorável e seguem para votação em Plenário Projetos de Lei de autoria do deputado Luizinho Goebel que concede Medalha do Mérito Legislativo ao cabo da PM Altierres Nogueira Rodrigues, ao CB Wagner Henning; soldado Luciano Joaquim dos Santos; SD Antônio Mora Santana e ao CB, Adilson Volnei Gorczak. 

Também receberá medalha de Mérito Legislativo, por indicação do deputado Só na Bença (MDB) a Valteir Domingos da Cruz. 

A Comissão aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Festival Estudantil Rondoniense de Arte (FERA).  O Projeto de Lei de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que institui desconto no IPVA foi considerado inconstitucional e segue para arquivo.