DANIEL COM CÁRMEN LÚCIA: “Decisão do STF pode parar Rondônia”

Após audiência com Cármen Lúcia, Presidente do Brasil em exercício, ontem sexta-feira (13), o governador de Rondônia, Daniel Pereira, disse esperar dos ministros do Supremo um novo entendimento sobre a situação dos 706 policiais do estado que foram para os quadros da União, entre 2013 e 2014, e retirados da folha de pagamento no mês de março deste ano.

Cármen Lúcia é a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e no momento responde pela Presidência da República enquanto o presidente Michel Temer cumpre agenda no Peru.

Em ação ajuizada a Associação dos Policiais Militares (Aspometron) Rondônia, havia obtido a inclusão dos 706 policiais na folha de pagamento da união sem a decisão de mérito. Com a suspensão da ação esses militares foram retirados da folha de pagamento do governo federal.

A ministra prometeu conversar com a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento para reavaliar a decisão até a próxima terça-feira (17).

Para Daniel, é um contrassenso caso esta nova decisão não seja revogada, pois inviabiliza uma série de investimentos programados pelo estado para áreas que já enfrentam dificuldades com recursos precários, além de prejudicar estas famílias.

O governador lembrou que na ação, da qual o estado não fez parte, a União foi condenada a promover a transposição dos policiais e bombeiros militares, ativos, inativos e pensionistas, que foram admitidos (nomeados e incluídos) na Polícia Militar de Rondônia, no período de 22 de dezembro de 1981 a 15 de março de 1987.

Após decisão favorável para a entidade, a ministra, a pedido da União, afirmou que a ação coletiva alcança apenas os filiados que constam na relação juntada à petição inicial do processo de conhecimento, desconhecendo a decisão que garantiu a inclusão desses 706 policiais, por efeitos da sentença e que não constam à época da ação, como filiados da Aspometron.

“Foram transpostos para os quadros da União 1.200 policiais. O governador Confúcio Moura aplicou este dinheiro na melhoria salarial, contratou mais 740 novos policiais, 440 já trabalhando e 300 entram em atividade a partir do dia 21. Então, a conseqüência desta ação, se não revertida, é estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de Rondônia, que terá que cortar investimentos, que hoje já são precários. É um ato injusto, que vai parar praticamente todo Estado”, lamentou.

Daniel Pereira observou que esses policiais são beneficiados pela Emenda Constitucional 60, mas só não aderiram porque estavam na ação judicial e não tinham como prever que mudaria.

Com a aprovação do relatório da Medida Provisória 817/18, que regula a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, possibilitando a opção para os servidores, ele disse apelar para o senso dos ministros que compõem o STF, considerando que a não revogação causará o caos para Rondônia com uma situação que daqui a alguns dias estaria resolvida administrativamente com a MP 817.

- Apelo para o bom senso da ministra Cármen Lúcia, dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e dos demais do STF, que saberão usar o melhor posicionamento jurídico para beneficiar diretamente estes 706 policiais, pais e mães de família e, como conseqüência lógica, todo o povo de Rondônia, argumentou.

O governador, que classificou a audiência com a presidente, como “visita de desespero”, aproveitou para agradecer o apoio das bancadas federal e estadual, bem como da Aspometron neste “esforço coletivo” para reverter a decisão no STF, “tão danosa para o estado”.