Intervenção no RJ será votada na Câmara na segunda-feira

Assinatura de Decreto de Intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro– 16/02/2018

A Presidência da República informou à Câmara dos Deputados na tarde de sexta-feira sobre a publicação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, assinado hoje pelo presidente Michel Temer (MDB). Com a comunicação do Palácio do Planalto protocolada na Câmara, o texto passa oficialmente a tramitar na Casa. Os deputadose os senadores, têm até dez dias para votar a manutenção do decreto de Temer.

Segundo a Câmara, a medida será levada a votação no plenário na próxima segunda-feira, em sessão marcada para as 19h. A intervenção determinada pelo presidenteserá o único item em análise na Casa no dia.

A decisão sobre a intervenção no Rio passará pela escolha, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de um deputado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator apresentará um parecer sobre o decreto, que será votado pelos demais parlamentares no plenário.

Para que a votação seja aberta, é necessário que estejam presentes, no mínimo, 257 deputados. A intervenção federal no Rio será mantida caso a maioria simples dos votantes decida assim. Neste caso, a manifestação da Câmara seguirá ao Senado.

A Reforma da Previdência

Com a inclusão do decreto de intervenção no Rio de Janeiro, a reforma da Previdência, cuja discussão na Casa estava prevista para a próxima terça-feira, foi retirada da pauta da Câmara. A Constituição não pode receber emendas enquanto estiver em vigência intervenção federal. Principal agenda legislativa do governo Temer nos últimos meses, as mudanças nas regras para aposentadorias foram apresentadas como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em discurso durante a cerimônia de assinatura do decreto, nesta sexta-feira, Michel Temer declarou que a intervenção no Rio será suspensa caso o Congresso entenda que há condições de levar a reforma previdenciária a votação. “Quando ela [a reforma] estiver para ser votada, segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção”, disse o presidente. O governo ainda não conseguiu os 308 votos necessários à aprovação da PEC e avalia que faltam cerca de 40 votos.

O decreto

O decreto assinado por Michel Temer nesta sexta-feira, que ordena a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, determina que a ação das Forças Armadas no estado terá duração até o dia 31 de dezembro de 2018.

O texto nomeia o general de Exército Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, e é justificado a “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”.

Braga Netto ficará subordinado ao presidente “e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”. Estarão sob comando do interventor as secretarias estaduais de Segurança Pública, incluindo as polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros, a de Administração Penitenciária. Na prática, o decreto dá ao general poderes para atuar como um “governador da segurança pública”.

As demais áreas da administração fluminense, que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança, seguirão submetidas a Pezão.

Fonte: msn notícias