PEC que acaba com foro privilegiado está emperrada na Câmara

APEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado foi aprovada, em maio de 2017, no Senado, mas está parada na Câmara. A proposta também já foi avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em novembro do ano passado, no entanto, ainda precisa passar por uma comissão especial, criada em dezembro último.

O problema é o colegiado nunca funcionou, porque os partidos não indicam os integrantes. O MDB e o PT, conforme a rádio CBN, têm quatro vagas cada um. Todas continuam abertas. O PP tem direito a três cadeiras, mas não fez nenhuma indicação. O PR tem duas vagas, que continuam vazias. PRB, Solidariedade, PSOL e PCdoB têm direito a uma indicação cada um, mas nenhuma foi feita.

"Alguns partidos e lideranças não fizeram indicação de seus membros, e isso tem sido uma forma disfarçada de travar o trâmite da matéria. É hora da sociedade e da opinião pública pressionarem esses partidos para que possamos avançar instalando a comissão", apelou o deputado Efraim Filho, do DEM, relator da PEC na CCJ.

Esta semana, depois que a prisão de Lula evidenciou a proteção de políticos também acusados de corrupção, um abaixo-assinado virtual pedindo o fim do privilégio, criado ainda em dezembro de 2017, ganhou força. Já são mais de 2,2 milhões assinaturas.

Apesar da pressão, especialistas acreditam que a votação da proposta em ano eleitoral é quase impossível, ainda mais quando se leva em consideração que existe, no Rio, uma intervenção federal, que proíbe a votação de qualquer medida que altere a Consituição.

Após tramitar na comissão especial, a PEC ainda tem de passar pelo crivo dos deputados, no plenário da Câmara. A votação deve ocorrer em dois turnos e deverá ter no mínimo 308 votos para ser aprovada.