PISCICULTURA: Assembleia suspende Portaria da Sedam que prejudicava criadores de pescado

Após a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) publicar Portaria encaminhando todos os licenciamentos em APP para a Procuradoria do Estado para verificar legalidade, o deputado Adelino Follador (DEM) apresentou Projeto de Decreto Legislativo,que foi aprovado por unanimidade dos parlamentares na sessão extraordinária da última quinta-feira (5) da Assembleia Legislativa (ALE),suspendendo os efeitos da norma do Governo.

 A Portaria nº 080/2018da Sedam, previa que todos os processos de licenciamento ambiental “com Licença Prévia, de Instalação ou de Operação válida referentes a empreendimentos de aquicultura instalados em Área de Preservação Permanente deverão, no prazo de três dias, ser remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para fins de análise da legalidade dos procedimentos adotados por esta Secretaria de Estado e adoção das providências legais cabíveis para sua regularização”.

 Segundo o parlamentar, a Portaria levaria à falência milhares de famílias de pequenos agricultores do Estado localizados em Área de Preservação Permanente (APP), que vivem da produção de pescado, devidamente autorizados e licenciados pela própria secretaria.

 Follador afirmou que a própriaSedam concedeu licença a todos os piscicultores para a instalação e implantação de projetos, tendo os produtores buscado financiamento em bancos, pois tinham a legalidade da secretaria para o empreendimento.

 “Na licença não havia proibição ou impedimento para que fosse executado o projeto em Área de Preservação Permanente (APP)”, esclareceu o deputado.

 Outra falha apontada pelo parlamentar diz respeito ao próprio Poder Executivo que executou campanha maciça estimulando a atividade, tanto que hoje o Estado produz algo em torno das 100 mil toneladas de pescado, “o que não justifica jogar todo mundo na ilegalidade com a edição desta Portaria”, disse Adelino.

 Ele complementou afirmando que boa parte dos pequenos agricultores “mal começaram a pagar os financiamentos que fizeram para escavar tanques, comprar suprimentos e alevinos”.

 Disse ainda que manteve contato com várias pessoas que seriam prejudicadas, juntando cópias de escrituras e demais documentos que comprovam a legalidade das atividades dos pequenos produtores nessas áreas e a Portaria não menciona, nem o governo tem fundos para indenizar todos os piscicultores prejudicados.

 Adelino requereu também a relação completa de todos os piscicultores autorizados pela secretaria para realização de seus projetos, que seriam submetidos a esta “insanidade”, conforme chamou a Portaria da Sedam.

 O deputado agradeceu o apoio unânime dos 23 deputados que votaram pela suspensão desta Portaria, através do Decreto Legislativo.

 Fonte/Decom-ALE