TSE APONTA – PT DO B não respeita lei eleitoral e vai ter que devolver dinheiro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, na quinta-feira (26), prestações de contas de quatro partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2012, entre estes o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), atual AVANTE, com gastos parcialmente desaprovadas.

A maioria do Plenário também decidiu pela desaprovação parcial das contas do PTdoB relativas à 2012.  O processo foi relatado pela ministra Rosa Weber. Em seu voto, a magistrada destacou que as irregularidades verificadas na análise dos dados da legenda comprometem as contas e impedem sua completa aprovação.

A principal desconformidade apontada foi o fato de a legenda não ter aplicado os recursos do Fundo Partidário no incentivo à participação feminina na política. Ela lembrou que houve, por parte da agremiação, descumprimento reiterado da regra nos anos de 2009, 2010 e 2011. Em sua avaliação, essa é uma circunstância que não pode ser desprezada.

Com a decisão, o partido terá de devolver ao erário o valor de R$ 137 mil, relativos à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Além disso, a relatora destacou que a legenda deverá cumprir a regra, em 2019, destinando o mínimo de 5% do total do Fundo para incentivar a participação feminina na política. Sendo assim, o valor a ser utilizado para essa finalidade no próximo ano é de R$ 61.255,96, acrescidos de 2,5% dos recursos do Fundo Partidário de 2012, corrigidos monetariamente. Além disso, o partido deixará de receber uma quota mensal do Fundo Partidário em 2019, sendo o valor divido em duas vezes.

O ministro Alexandre de Moraes ficou vencido no julgamento das contas do PTdoB. Ele defendeu a aprovação com ressalvas das contas do partido. A obrigação de os partidos apresentarem prestação de contas anuais está prevista no artigo 17, inciso III da Constituição Federal, e também na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).