Redação, Porto Velho (RO), 10 de outubro de 2025 — Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (7), a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou um Projeto de Lei (PL) que obriga a apresentação de teste toxicológico para a posse de cargos comissionados na administração municipal. A nova exigência visa ampliar critérios de transparência e controle no processo de nomeação.

O que determina o projeto

O PL aprovado estabelece que candidatos a cargos comissionados ou funções de confiança deverão apresentar exame toxicológico com resultado negativo, como condição para sua nomeação. Aqueles que obtiverem resultado positivo no teste não poderão assumir o cargo sob a nova norma.

Embora não haja detalhes públicos exaustivos sobre os parâmetros do teste (quais substâncias serão exigidas, periodicidade de repetição, custos e órgão habilitado para realizar), a motivação divulgada é de que a medida se constituirá como “ferramenta preventiva eficaz contra o uso de substâncias ilícitas”, além de promover “um ambiente de trabalho mais saudável e responsável”. (Fontes locais relatam essas justificativas em reportagens sobre o PL).

O projeto passou pelo crivo da casa legislativa e entrou em vigor após aprovação dos vereadores presentes, cumprindo os trâmites regimentais necessários.

Motivações e efeitos pretendidos

A justificativa central apontada pelos proponentes é de que o teste toxicológico funcionará como instrumento de fiscalização preventiva, limitando o ingresso de pessoas que eventualmente façam uso de drogas, o que, segundo defensores, poderia comprometer a integridade e a eficiência do serviço público.

Além disso, a proposta é apresentada como uma medida de moralização administrativa, com o discurso de fortalecer a confiança da população nos processos de escolha de gestores públicos e nomeados municipais.

Críticas, desafios e riscos jurídicos

Críticos ao PL já manifestaram dúvidas quanto à compatibilidade da exigência com os direitos fundamentais, como a privacidade, a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência. A obrigatoriedade de um exame com base em substâncias químicas pode enfrentar contestações judiciais se for interpretada como invasiva ou discriminatória.

Limites de legalidade e critérios técnicos

Para que a norma seja válida e resistente a questionamentos judiciais, deverá respeitar critérios técnicos, como:

• especificar quais drogas ou substâncias serão investigadas (metabólitos detectáveis);
• definir janelas de detecção reconhecidas e parâmetros laboratoriais aceitos pela perícia;
• estabelecer periodicidade ou revalidação do exame;
• prever quem arcará com os custos do exame e os recursos em caso de contestação do resultado.

Sem essas regulamentações claras, a aplicação do PL pode gerar insegurança jurídica ou decisões judiciais que o invalidam parcialmente.

Impacto prático e operacional

A exigência de teste toxicológico acrescenta etapas burocráticas ao processo de nomeação, o que pode atrasar preenchimentos de cargos. Além disso, haverá demanda por laboratórios credenciados, técnicos capacitados e fiscalização adequada para garantir que os resultados sejam confiáveis, auditáveis e respeitem os direitos dos candidatos.

Também poderá surgir resistência política ou institucional, especialmente de servidores ou candidatos que considerem a medida excessiva ou estigmatizante.

Panorama comparado

Leis com exigência de exame toxicológico já foram propostas ou aprovadas em outras esferas e locais no Brasil, especialmente para áreas sensíveis como transporte público (motoristas) ou segurança pública (policiais), mas sua aplicação para cargos comissionados é menos comum e pode gerar debates sobre precedentes e limites legais.

No caso de Porto Velho, a aprovação do PL sinaliza uma tendência de endurecimento nos critérios de nomeação e uma tentativa de incorporar aspectos de controle social ao serviço público municipal.

Próximos passos

Com a aprovação do PL, cabe ao Executivo municipal regulamentar a norma, definindo os detalhes técnicos, os laboratórios credenciados, os custos e os prazos de implementação. Também pode haver ações judiciais questionando a constitucionalidade da medida.

Para os candidatos e futuros comissionados, será fundamental acompanhar as normas específicas que determinarão como o teste será requerido e em que momentos. Para a população, a expectativa é de maior controle e transparência nos atos de nomeação.

Fonte: noticiastudoaqui.com