Redação, Porto Velho RO, 18 de setembro de 2025 - Nesta quarta-feira, 18 de setembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, em votação na 23ª sessão ordinária realizada em 16 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 153/2025, que restabelece a contagem do tempo de serviço prestado por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia da covid-19.
Contexto legal e alcance do projeto
A suspensão da contagem do tempo de serviço estava prevista na Lei Complementar 173/2020, que vigorou entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como parte das medidas de contenção de gastos públicos em razão da pandemia. Embora a expectativa fosse de grave impacto financeiro, a crise não se concretizou nos patamares projetados, o que motivou a retomada dos direitos suspensos.
O PLC 153/2025 garante o respectivo cômputo e pagamento retroativo para todos os efeitos legais, abrangendo:
- Estágios probatórios
- Progressões funcionais
- Promoções
- Adicionais por tempo de serviço
- Licenças por assiduidade
- Outras vantagens correlatas
A medida se aplica a magistrados e servidores do TJRO que comprovarem ter permanecido em exercício ininterrupto de suas funções durante o biênio suspenso pela lei federal.
Participação sindical e o trâmite legislativo
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia (Sinjur) teve papel ativo na aprovação do projeto. Segundo o sindicato, a articulação com deputados e o diálogo com o presidente da ALE-RO foram decisivos para garantir a pauta em meio a intensa movimentação parlamentar no dia 17 de setembro.
Após aprovação pelos parlamentares, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual, devendo ser sancionado para entrar em vigor oficialmente.
Em resumo
Item | Detalhes |
|---|---|
Medida aprovada | PLC 153/2025 |
Objetivo | Restabelecer contagem de tempo de serviço interrompida durante a pandemia |
Beneficiários | Magistrados e servidores do TJRO em exercício no período |
Período contemplado | 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 |
Direitos reativados | Progressões, promoções, licenças, adicionais por tempo de serviço etc. |
Significação e impacto
A aprovação do PLC representou uma vitória significativa para os servidores do Judiciário estadual de Rondônia, que conquistaram direitos funcionais essenciais. A retomada da contagem visa corrigir distorções geradas pela pandemia, resguardando a evolução na carreira e os benefícios acumulados.
Para muitos servidores que permaneceram exercendo suas atribuições de forma presencial ou remota, a proposta consolida condições mais justas na trajetória funcional e financeira.
Fonte: noticiastudoaqui.com
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