Em uma decisão emblemática publicada na terça-feira (25 de novembro de 2025), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que parlamentares não poderão mais registrar presença ou votar por meio remoto — via sistema eletrônico da Casa — enquanto estiverem fora do território nacional, salvo se estiverem em missão oficial autorizada pela Mesa.

O gatilho: Alexandre Ramagem

Continua após a publicidade.

A medida foi motivada diretamente pela situação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por sua participação na trama golpista de 2022, fugiu para os Estados Unidos e continuou a registrar presença e votar remotamente pelo aplicativo da Casa, o Infoleg.

Na justificativa oficial, o parecer da Secretaria-Geral da Mesa afirma que “não há possibilidade regimental” de um parlamentar fora do país votar pelo Infoleg — mesmo que esteja em licença médica — pois a presença física no território nacional é requisito para a participação em sessões deliberativas.

O contexto agrava-se pelo fato de que Ramagem já teve o mandato alvo de notificação para perda, após o trânsito em julgado da condenação.

Por que a medida interessa

A decisão sinaliza uma guinada normativa pós-pandemia. Durante as restrições impostas pela crise sanitária, o uso de votação remota — ou semipresencial — via Infoleg tornou-se comum, permitindo que deputados participassem de sessões mesmo fora da sede física do Congresso.

No entanto, o episódio Ramagem expôs fragilidades desse sistema de controle: a participação remota de um parlamentar foragido e condenado, mas ainda em exercício de mandato, evidenciou brechas que até então não haviam sido testadas de forma tão grave. A proibição reforça a exigência de presença real nas deliberações, buscando proteger a legitimidade e a lisura dos processos legislativos.

Além disso — e não menos importante — a medida abre um precedente para reformas regimentais permanentes, talvez limitando para sempre a flexibilização da votação remota ou híbrida quando envolver parlamentares em deslocamentos fora do país.

Resistências e debates

A reação dentro da Casa e na opinião pública foi imediata e polarizada. Para parlamentares da oposição — sobretudo vindos de partidos como PT e PSOL —, a medida representa “um freio necessário aos abusos”, sobretudo após o uso indevido da votação remota por Ramagem.

Já aliados do PL questionam a medida, sob o argumento de que ela poderia cercear direitos constitucionais, especialmente em casos de licença médica ou viagens legítimas ao exterior. A crítica sugere que restrições assim poderiam inviabilizar a participação de parlamentares legalmente ausentes por motivos justificados.

Há também uma incógnita significativa: o que será feito com os votos já computados por Ramagem — como o que ele deu remotamente para o PL Antifacção — e se eles poderão ser anulados, o que poderia alterar o andamento de tramitações importantes.

Conclusão: voto presencial como regra

Com a proibição da votação remota por parlamentares fora do Brasil, a Câmara reconfirma: o mandato parlamentar exige presença física, e a tecnologia só é aceita dentro dos limites regimentais e formais. A decisão marca um retorno à rigidez institucional num momento de incerteza e crises políticas — e reafirma que, mesmo em tempos de modernização, a legitimidade do voto legislativo depende da responsabilidade individual de cada deputado.

O episódio reforça, ainda, o papel da controladoria interna da Casa para coibir abusos — especialmente diante de casos que envolvem condenação criminal, foragidos da Justiça e tentativa de uso indevido de instrumentos de participação remota. Em última instância, trata-se de um movimento para proteger a integridade do processo democrático, sobretudo quando a credibilidade das instituições é alvo de desconfiança.