Corte tem placar de 8 a 2 para permitir que plataformas removam conteúdos sem decisão judicial
Brasília – 25 de junho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (25) para estabelecer regras mais rígidas para as plataformas digitais no Brasil, em julgamento que pode marcar um novo capítulo na regulação do ambiente virtual. Até o momento, o placar está em 8 votos a 2 a favor de um entendimento que amplia a responsabilidade das chamadas "big techs" — como Google, Meta e X (antigo Twitter) — na remoção de conteúdos considerados ilegais, mesmo sem decisão judicial prévia.
A Corte julga a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet, em especial o artigo que protege as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a menos que haja uma ordem judicial exigindo a remoção. A maioria dos ministros, no entanto, considerou que, em determinadas situações, como a disseminação de fake news, discursos de ódio e incitação à violência, essas empresas podem — e devem — agir de forma mais proativa.
Ministros divergem sobre papel do Congresso
O voto mais recente foi do ministro Edson Fachin, que se posicionou na ala minoritária, ao lado de André Mendonça. Fachin reconheceu a urgência de uma regulação mais eficaz do ambiente digital, mas defendeu que ela seja construída pelo Congresso Nacional, e não imposta exclusivamente pelo Judiciário.
“Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”, afirmou o ministro em seu voto.
Para Fachin, uma mudança profunda nas regras que regem a atuação das plataformas deve ser fruto de um debate legislativo mais amplo, com participação da sociedade e das instituições envolvidas.
Maioria defende responsabilização direta
A maioria formada no STF, entretanto, segue entendimento contrário. Para ministros como Alexandre de Moraes, relator do caso, as plataformas não podem se esquivar de responsabilidade quando são alertadas sobre conteúdos ilícitos que violam direitos fundamentais, como ataques racistas, ameaças ou incitação ao crime. Moraes argumenta que o atual modelo tem sido insuficiente para conter o avanço da desinformação e da violência digital.
“Não se pode permitir que a internet seja uma terra sem lei, onde valem as regras impostas por interesses econômicos de empresas estrangeiras”, afirmou Moraes durante o julgamento.
Impactos e reações
Caso o entendimento da maioria seja consolidado, as plataformas digitais deverão ajustar suas políticas de moderação e poderão ser responsabilizadas civil e judicialmente por danos causados por conteúdos que deixarem de remover, mesmo sem ordem judicial, caso tenham sido notificadas e se omitam.
O setor de tecnologia tem demonstrado preocupação com a possibilidade de maior judicialização e de imposições que dificultem a liberdade de expressão online. Entidades de direitos digitais também alertam para os riscos de censura privada e para a falta de transparência nos critérios de remoção de conteúdo.
Já setores da sociedade civil, do Ministério Público e do Legislativo veem a medida como um passo necessário diante do aumento de campanhas de desinformação e da dificuldade em combater crimes virtuais com agilidade.
Próximos passos
O julgamento deve ser concluído nos próximos dias, mas o entendimento majoritário já aponta para um novo paradigma no tratamento jurídico das plataformas digitais no Brasil. O Supremo, ao assumir esse protagonismo, pressiona indiretamente o Congresso a acelerar a tramitação de projetos como o PL das Fake News, que há anos encontra resistência e impasses políticos.
Com o placar de 8 a 2, resta saber se o Supremo deixará brechas para futuras regulamentações legislativas ou se estabelecerá parâmetros rígidos e imediatos, com força normativa para orientar o setor. O veredicto pode ter repercussões não apenas jurídicas, mas também políticas e econômicas, envolvendo empresas globais que operam no país.
Fonte: noticiastudoaqui.com
