Redação, Curitiba, 8 de outubro de 2025 — A seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) protocolou recentemente uma petição junto ao Ministério da Educação (MEC) e à OAB Nacional solicitando o fechamento imediato de oito cursos de Direito no estado.

A medida é resultado de inspeções promovidas pela Comissão de Educação Jurídica (CEJ) da OAB-PR em 13 instituições, nas quais foram constatadas deficiências que, segundo o relatório, comprometem a formação dos bacharéis.

Principais irregularidades apontadas

No relatório da CEJ, os oito cursos identificados não atingiram 70% dos requisitos mínimos de qualidade exigidos para funcionamento. Em contraste, apenas um dos 13 avaliados obteve 80% das metas.

Entre as falhas mais recorrentes:

• Infraestrutura deteriorada: bibliotecas com acervo deficiente, salas precárias, ambientes com mofo e acessibilidade inadequada.
• Quadro docente reduzido: professores acumulam disciplinas ou ministram simultaneamente, com carga horária diminuta e atraso nos pagamentos.
• Disciplinas essenciais ministradas em EAD: matérias como Ética, Direito Administrativo e Direito Eleitoral foram ofertadas majoritariamente na modalidade a distância.
• Currículo fragmentado e lacunas graves: alunos são habilitados a avançar para períodos superiores sem cumprirem pré-requisitos; disciplinas obrigatórias como Direito Financeiro ou Previdenciário ficam ausentes em alguns casos.
• Foco mínimo no ensino prático: Núcleos de Prática Jurídica (NPJ), essencial para a vivência dos estudantes em tribunais e órgãos públicos, são pouco estruturados.
• Desempenho pífio no Exame da Ordem: algumas das faculdades vistoriadas registram índices de aprovação próximos a 5%.

Para a OAB-PR, a profusão de cursos jurídicos que operam “no limite” da qualidade desperta preocupação quanto à credibilidade da formação e à preparação dos graduandos para o exercício da advocacia.

Reação institucional e movimentos em curso

O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Pereira, enfatizou que a insuficiência de fiscalização por parte do MEC tem permitido que muitas instituições priorizem a manutenção do curso, mesmo que precariamente, em detrimento de exigências estruturais. Ele alertou para o volume expressivo de formandos: “As universidades despejam mais de 2 milhões de bacharéis em Direito no país todos os anos, e muitos desses não conseguem aprovação na Ordem.”

A OAB-PR sinalizou que vai buscar apoio do Ministério Público Federal (MPF) para investigação das instituições com deficiências graves detectadas. Além disso, a seccional almeja que sua iniciativa sirva de modelo nacional para reforço de padrões no ensino jurídico.

Em resposta, o MEC informou que já recebeu a solicitação e que encaminhou o caso à Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Seres). Até o momento, não há cronograma público para análise ou decisão.

A OAB Nacional, por sua vez, se posicionou com nota afirmando diálogo permanente com o MEC e reafirmando preocupação com a proliferação de cursos jurídicos operando sob condições insatisfatórias.

Tensões e dilemas no ensino jurídico brasileiro

O caso do Paraná traz à tona desafios estruturais que perpassam o ensino superior jurídico:

1. Expansão desordenada dos cursos de Direito
   O Brasil possui centenas de cursos jurídicos, muitos criados sob lógicas de mercado, sem infraestrutura ou corpo docente compatível.
2. Fiscalização ineficiente
   Mesmo com normas regulatórias do MEC, a aplicação efetiva desses padrões varia entre estados e instituições, abrindo brechas para cursos atuarem no “limite mínimo”.
3. Desigualdade na formação profissional
   Universidades com melhores condições se destacam, enquanto faculdades mais frágeis geram formandos sem preparo adequado, prejudicando o mercado como um todo.
4. Legitimidade institucional
   Quando bacharéis não conseguem aprovação no exame da OAB ou enfrentam dificuldade no mercado, a confiança na instituição formadora e no sistema jurídico é abalada.
5. Risco social e jurídico
   Advogados mal preparados podem comprometer a prestação de justiça, atuando de forma ineficiente ou até lesiva nos casos que assumem.

Caminhos para a superação

Para lidar com esse cenário e resgatar credibilidade no ensino jurídico, alguns caminhos são cruciais:

• Fortalecer a regulação e fiscalização ativa do MEC, com inspeções regulares e punições efetivas, inclusive usando dados de desempenho acadêmico e exames nacionais.
• Aprovação e valorização do Selo “OAB Recomenda”, que já serve como selo de qualidade para os cursos, incentivando instituições a atenderem critérios mais rigorosos.
• Transparência acadêmica, com divulgação clara dos indicadores do curso (índice de aprovação na OAB, empregabilidade, estrutura física, corpo docente).
• Parcerias público-privadas que incentivem melhorias nas instituições deficitárias, com incentivos a reformas, modernização de laboratórios e bibliotecas.
• Fortalecimento das práticas jurídicas e estágios supervisionados, para tornar o ensino mais vinculado à prática real e à aplicação do direito.

Fonte: noticiastudoaqui.com