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O PT articula uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso Nacional para começar 2023 cumprindo promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto é considerado necessário para viabilizar, por exemplo, o Auxílio Brasil de R$ 600 com despesas fora do teto de gastos. No entanto, nos bastidores, há resistências ao modelo.
Ao longo desta quinta-feira (3), circulou pelo Parlamento a alternativa de que o Auxílio Brasil de R$ 600 para 2023 poderia ter os recursos garantidos por meio da abertura de um crédito extraordinário, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU). Os petistas e aliados de Lula já conversam com o TCU sobre a transição, mas ainda não há um acordo sobre esse tema específico.
No TCU, há quem veja esse caminho como viável, bastaria justificar bem os requisitos da Constituição.
No caso do crédito extraordinário, a tendência é que ele abrangeria somente o Auxílio Brasil, sem torná-lo permanente, e a PEC viria depois, no ano que vem. Na avaliação de alguns senadores, esse é tido como um caminho mais palpável para que as outras ações pretendidas por Lula possam ser discutidas com mais calma e profundidade no ano que vem, apurou a reportagem.
Há bancadas no Senado que estão divididas e que devem se reunir ainda para decidir como se posicionar. O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), poderá ser determinante nessas negociações.
Senador eleito próximo de Castro, o ex-governador do Piauí Wellington Dias (PT) declarou nesta quinta que, “do ponto de vista da transição, trabalhamos com o projeto de emenda constitucional”.
“A PEC é um caminho seguro já experimentado, legal, e é com ela que vamos trabalhar”, acrescentou.
A PEC é defendida pelo PT para que o partido já deixe sua marca do auxílio permanente e mostre a força de Lula no Congresso antes mesmo da mudança de governo.
Os termos da PEC estão sendo negociados e redigidos. A expectativa é que haja uma minuta mais definitiva até terça-feira (8).
A ideia da PEC é definir o tamanho da licença para o governo federal gastar em 2023. O acordo discutido em reunião entre o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e Marcelo Castro foi para estabelecer o quão grande poderá ser essa licença na proposta.
A tendência é que a PEC não traga valores, mas apenas os nomes dos programas sociais contemplados pela proposta.
Os valores de 2023, por exemplo, seriam definidos no Orçamento para o ano que vem que precisa ser aprovado ainda em 2022 no Congresso – a possibilidade de o Parlamento não votar o Orçamento de 2023 até dezembro existe, mas a administração pública ficaria mais travada e ninguém trabalha com essa hipótese, por enquanto.
Os valores necessários para programas sociais nos demais anos seriam previstos nos respectivos orçamentos ao longo do tempo, como costuma ser feito.
A atual proposta de Orçamento para o ano que vem não prevê recursos para diversos programas e ações pretendidos pelo PT, como a correção da tabela do imposto de renda de pessoas físicas, reajuste acima da inflação do salário-mínimo e mais investimentos em infraestrutura.
Um fator que joga contra é o prazo curto para a aprovação da PEC, sendo que o texto precisa de quórum qualificado de 3/5 em dois turnos nas duas Casas para ser referendado.
Visando diminuir as resistências, o PT pretende que a PEC seja apresentada pelo conjunto de líderes de partidos no Senado que formaram a coligação do Lula e, se possível, União Brasil e PSD, ao menos.
Os petistas também acreditam que o relator não pode ser do PT. A ideia é que seja escolhido um senador membro de partido com grande bancada na Casa, experiência e capacidade de articulação. Dessa forma, indiretamente, querem aproveitar a situação para já tentar ampliar a base do Lula no Senado.
Embora o PT bata na tecla da PEC, nem mesmo dentro da equipe de transição há unanimidade quanto à iniciativa. Em conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), percebeu-se que o futuro governo, logo na primeira semana de janeiro, poderia editar uma Medida Provisória para abrir o crédito extraordinário. Há quem vá além e considere que a eventual suplementação não abranja apenas o Auxílio Brasil, mas também todas as outras vontades de Lula.
A avaliação de um integrante da equipe de transição de Lula é que um “governo novo não pode dialogar com um Congresso velho” e ser preciso ir por etapas, “uma coisa por vez”.
(CNN)
