A distribuidora Energisa Rondônia ingressou com uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para cobrar da Caerd (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia) uma dívida acumulada há cerca de duas décadas, que já chega a R$ 37.369.000,00. A cobrança inclui um pedido liminar para pagamento mensal de cerca de R$ 3,1 milhões até a quitação total do débito.
Acusações graves
Em sua representação, a Energisa acusa a Caerd de manter irregularidades como:
- Não pagar faturas de energia por mais de 20 anos;
- Práticas de gestão temerária, possível improbidade administrativa e abuso de poder;
- Realização de ligações clandestinas, os chamados “gatos”, para acesso não autorizado à eletricidade, sob o argumento de manter serviços essenciais à população.
Segundo o conselheiro-substituto Omar Pires Dias, relator do caso, essas práticas configuram crime previsto no Código Penal (Art. 155, §3º) e não podem ser justificadas pela suposta necessidade financeira da companhia.
Quantidade de consumo não pago e formalidades
Documentos do TCE-RO revelam que a Caerd consumiu anualmente mais de 36 milhões de kWh, estimando prejuízo de cerca de R$ 25 milhões por ano não pagos, agravando-se atualmente com valores que ultrapassam R$ 1,3 bilhão de débitos acumulados ao longo dos anos registrados nos processos preliminares de apuração.
Foram emitidos 61 Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) entre 2018 e 2024, dos quais 65,45% foram reconhecidos pela própria Caerd, indicando conformidade técnica das denúncias e reforçando os indícios de gestão irregular e negligente.
Trâmite no TCE-RO e encaminhamentos
O relator encaminhou o caso para análise do Ministério Público de Contas, e o processo segue como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) — podendo evoluir para representação formal e responsabilização da estatal municipal e seus gestores por possíveis irregularidades.
O TCE destaca que mesmo com a existência de precatórios judiciais, a Caerd não incluiu os débitos no orçamento nem indicou verbas para pagamento, violando o art. 100 da Constituição Federal e os princípios de transparência exigidos para empresas estatais.
Contexto amplo e impacto público
De acordo com informações complementares, a Energisa também acumula dívidas tributárias junto ao Estado, originadas da antiga companhia Ceron, mas a relação inadimplente com a Caerd tornou-se central por representar risco operacional e financeiro à distribuidora.
O uso das ligações clandestinas não só prejudica a Energisa como aumenta os custos da tarifa e reduz a arrecadação de ICMS no estado, recai sobre a sociedade como um todo e configura crime passível de prisão (1 a 4 anos) e multa, conforme alertam gestores da distribuidora.
Tabela resumo
| Aspecto | Informação |
|---|---|
| Valor total da dívida | R$ 37,37 milhões (exigência atual da Energisa) |
| Cobrança mensal solicitada | R$ 3,1 milhões |
| Consumo anual não pago | 36 milhões de kWh (R$ 25 milhões por ano) |
| Número de TOIs emitidos | 61 (65,45% reconhecidos pela Caerd) |
| Crime apontado | Furto de energia / ligação clandestina (Art. 155 §3º do CP) |
Conclusão
A disputa entre Energisa e Caerd expõe um quadro grave de inadimplência crônica, uso irregular de recursos públicos e possível crime contra o patrimônio coletivo em Rondônia.
O caso também reforça a necessidade de controle institucional da prestação de serviços públicos essenciais e alerta para os riscos que irregularidades podem representar para as finanças públicas e para o abastecimento da população.
Os desdobramentos do processo ensejam, inclusive, eventual responsabilização direta de dirigentes. Decisões judiciais permanecem em aberto.
Fonte: noticiastudoaqui.com
