O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou, nesta terça-feira (25), o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mais cedo, Moraes havia publicado documento declarando o trânsito em julgado do processo do ex-presidente, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, no julgamento do núcleo 1 da trama golpista no STF, em 11 de setembro.
Bolsonaro estava em prisão preventiva, desde sábado (22), em uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal de Brasília e lá deve permanecer, iniciando hoje a execução de sua pena.
"Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção", diz a decisão de Moraes.
O ministro argumenta ainda, na decisão, que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo estipulado, que era até essa segunda-feira (24) e que não existe "previsão legal" para a apresentação de outro recurso, inclusive embargos infringentes.
Encerrado o prazo de apresentação dos embargos de declaração, havia a possibilidade de apresentação de novo recurso, os embargos infringentes.
