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O PDT (Partido Democrático Trabalhista), ingressou nesta 6ª feira (22.abr.2022) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
No processo, o partido do pré-candidato Ciro Gomes argumenta que o intuito do presidente é “violar as competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional”. Eis a íntegra da ação do PDT (293 KB).
Na 4ª feira (22.abr.2022), o Supremo condenou o congressista a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Além disso, a Corte impôs multa de R$ 192,5 mil e determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
No dia seguinte, Bolsonaro decidiu anular a pena por meio da graça constitucional. O chefe do Executivo disse se tratar de uma “medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes”. Eis a íntegra do decreto (522 KB).
No julgamento, votaram pela condenação de Daniel Silveira: o relator Alexandre de Moraes e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O único que se posicionou pela absolvição foi Nunes Marques.
(Poder360)
