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O senador Fabiano Contarato (ES-PT) apresentou nesta 6ª feira (22.abr.2022) um projeto no Senado para suspender a “graça constitucional” concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O congressista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Eis a íntegra da proposta (172 KB).
Contarato argumenta que a Constituição estabelece o princípio da separação dos poderes. “Ao conceder graça a uma pessoa condenada no dia anterior pela Suprema Corte do país, o Presidente da República afronta diretamente esse princípio basilar, que sustenta, ao lado de outros princípios constitucionais, a Democracia brasileira”, disse.
O STF determinou a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O congressista pode recorrer desse ponto. Na 5ª feira (21.abr), Bolsonaro decidiu anular a pena de Silveira por meio da graça constitucional. Eis a íntegra do decreto (522 KB).
(Poder360)
