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A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu nesta 2ª feira (25.abr.2022) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere a decisão de multar Paulo César Rodrigues de Faria, responsável pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Moraes multou Faria em R$ 2.000 por supostamente “abusar do direito de recorrer”. O ministro considerou que a defesa entrou com recursos para tentar adiar o julgamento da ação penal contra Silveira por um vídeo em que xinga integrantes do Supremo.
De acordo com a OAB, o Código de Processo Civil impede “a aplicação de multa aos advogados por atos praticados em juízo”. Também disse que eventual responsabilização de Faria deve ser apurada por órgão de classe da advocacia, não pelo Judiciário.
“É de se reconhecer a impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento de multa, seja de qual espécie for, uma vez que o causídico não integra a relação processual e a aplicação da referida penalidade é restrita aos litigantes ou demais partes”, afirmou a OAB.
O texto é assinado por Beto Simonetti, presidente da entidade. Eis a íntegra (381 KB) da solicitação feita ao STF.
Caso Moraes não reconsidere a aplicação da multa, a OAB pede que o ministro envie a solicitação aos demais integrantes do Supremo, para que decidam sobre a manutenção da penalidade.
Silveira foi condenado na 4ª feira (20.abr) a 8 anos e 9 meses de prisão por declarações contra ministros do Supremo. A Corte também determinou a perda do mandato e dos direitos políticos do deputado.
O caso envolve um vídeo em que Silveira xinga ministros. O congressista também fez acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Depois do julgamento, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto concedendo indulto a Silveira. Com a medida, a condenação pelo STF foi anulada.
(Poder360)
