Regra determina 1 ano de detenção de militares por críticas públicas a atos de superiores ou resoluções do governo
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (12/4), maioria de votos para manter a punição a militares que fizerem críticas a superiores hierárquicos. A regra, prevista no Código Penal Militar (CPM), determina 1 ano de detenção por críticas públicas a atos de superiores ou resoluções do governo.
O dispositivo entrou em pauta após ser contestado em 2017 pelo então Partido Social Liberal (PSL), que, em 2021, se fundiu com o Democratas (DEM) e formou o União Brasil. A sigla argumentou que a regra era ultrapassada e violava o direito fundamental à liberdade de expressão.
Sete dos 11 ministros votaram a favor da manutenção da punição. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que carreiras militares têm a singularidade de girar em torno da subordinação hierárquica e da submissão disciplinar aos respectivos comandantes. O magistrado ressaltou que a regra não limita toda e qualquer crítica, mas apenas aquelas consideradas indevidas e que se enquadram no dispositivo.
Segundo ele, nada impede “que sejam analisadas e sopesadas todas as circunstâncias de cada caso concreto, a fim de aferir se se fazem presentes todas as elementares do tipo penal”.
“A norma pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados esses indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos esses vitais para a vida em sociedade”, acrescentou Toffoli.
O julgamento corre em plenário virtual e, até o momento, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
(metropoles)
