Propostas visam reforçar o combate a práticas abusivas no ambiente de trabalho e ampliar a proteção de vítimas sob medida protetiva
Porto Velho (RO) – A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale Ro) aprovou, nesta terça-feira (20), dois projetos de lei com foco em temas sensíveis e urgentes: o assédio moral no ambiente de trabalho e a violência doméstica contra mulheres. A reunião aconteceu no Plenarinho 2, durante a sessão ordinária semanal da comissão.
Fortalecimento do combate ao assédio moral
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 619/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera e amplia dispositivos da Lei nº 1.860/2008, que trata da vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública estadual — incluindo órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
A medida foi sugerida inicialmente por meio da Indicação Parlamentar nº 5092/2024, apresentada pela deputada Ieda Chaves (União Brasil). A proposta prevê mecanismos mais eficazes de prevenção, identificação e combate ao assédio moral e sexual, além da ampliação da rede de apoio às vítimas.
O deputado Ismael Crispin (MDB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável, aprovado por unanimidade pelos membros presentes na sessão.
Proteção eletrônica para vítimas de violência doméstica
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 705/2024, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL), que institui um sistema de notificação eletrônica para vítimas com medidas protetivas. O projeto determina que a vítima seja alertada, por mensagem de texto (SMS) ou aplicativo de mensagem, sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassar o limite de 1 quilômetro de distância.
Além da vítima, o sistema também notificará automaticamente as autoridades de segurança pública para garantir uma resposta rápida e preventiva, impedindo a violação da medida judicial.
O relator da matéria foi o deputado Delegado Camargo (Republicanos), que destacou a importância da tecnologia como aliada na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
Transparência e acompanhamento
Além das duas proposições, a comissão analisou outras matérias legislativas que tramitam na Casa. A população pode acompanhar os trabalhos da CCJR presencialmente, pela TV Assembleia (canal 7.2) ou pelo canal oficial da Ale Ro no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem sempre às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2, com portas abertas à sociedade.
Fonte: noticiastudoaqui.com
