Proposta já aprovada pelo Senado busca equiparar tratamento a servidores que atuaram em regiões estratégicas da Amazônia, com impacto direto em carreiras como policiais e bombeiros
Em encontro realizado nesta quinta-feira (5) na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (PL-AP), defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que permite a integração de servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros funcionais da União. O texto, já aprovado em dois turnos no Senado na forma da PEC 7/2018, tramita agora na Câmara como PEC 47/2023.
Segundo Davi Alcolumbre, a medida corrige uma “injustiça histórica” contra trabalhadores que se deslocaram para a região Norte para servir ao país. “Homens e mulheres se deslocaram aos rincões do Brasil para servirem como servidores públicos do país. Eu sou um nortista e o [presidente da Câmara, Hugo] Motta é um nordestino, e a percepção comum é que ainda hoje há um preconceito regional no Brasil. Estamos no caminho do enfrentamento das desigualdades regionais”, afirmou o senador.
Assimetria no tratamento constitucional
A proposta busca equiparar o tratamento dado pela União aos servidores de Rondônia — que teve sua folha salarial custeada pelo governo federal por dez anos após a elevação à categoria de estado — e aos dos estados do Amapá e de Roraima, que receberam esse apoio por apenas cinco anos, conforme disposto na Constituição de 1988.
Pelo texto, profissionais na ativa e aposentados poderão optar por serem remunerados pela União, desde que tenham atuado nos territórios federais ou mantido vínculo empregatício com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. Categorias específicas, como policiais militares e bombeiros, poderão ter reajustes salariais com a medida
Tramitação e próximos passos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC 47/2023 será analisada por uma comissão especial na Casa após ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A expectativa de líderes parlamentares é que o texto seja aprovado ainda em 2026.
“A posição de Davi e Motta é para cumprir a Constituição Federal: combater as desigualdades regionais. Essa é a luta para se tornar Brasil e para garantir aos servidores desses locais serem reconhecidos pelo Brasil”, avaliou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor original da proposta no Senado.
Contexto histórico e impacto regional
Durante o encontro, parlamentares destacaram os desafios históricos enfrentados pelos estados da Região Norte. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) relatou deficiências em serviços básicos como educação quando Roraima foi fundada. “Em 1975, eu tinha 12 anos quando cheguei com minha família a Roraima. O governo federal fazia chamado para que o povo ocupasse a Amazônia, com medo de invasão de outros países. Até aqui, todo esse povo vive gritando por socorro”, afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues lembrou ainda episódios de resistência histórica na região, como a defesa do território que hoje corresponde ao Amapá contra invasão francesa em 1895, liderada por Francisco Xavier da Veiga Cabral.
Também participaram da reunião os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Dr. Hiran (PP-RR), que reforçaram o caráter reparatório da proposta para com servidores que contribuíram para a consolidação da presença do Estado brasileiro em regiões de fronteira.
O que diz a proposta
De acordo com o texto da PEC 7/2018 / PEC 47/2023:
- Servidores ativos e inativos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima podem optar pela integração aos quadros da União;
- É necessário ter atuado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a elevação à categoria de estado;
- A medida visa corrigir assimetrias no tratamento constitucional dado aos três estados criados em 1988;
- Categorias como policiais e bombeiros podem ter impactos salariais positivos com a aprovação.
Perspectivas e desafios
A aprovação da PEC depende de quórum qualificado: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Especialistas em direito constitucional apontam que a proposta se alinha ao princípio federativo de redução das desigualdades regionais, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal.
Organizações representativas de servidores públicos do Norte têm acompanhado a tramitação e manifestado apoio à medida. Por outro lado, análises de impacto orçamentário ainda estão em curso, conforme exigido para propostas que gerem despesa para a União.
Nota de Verificação: As informações contidas nesta matéria foram baseadas em declarações públicas de autoridades legislativas, documentos oficiais de tramitação de propostas de emenda à Constituição e registros institucionais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Dados sobre prazos, números de PEC e citações foram conferidos em fontes primárias disponíveis nos portais oficiais do Congresso Nacional.
(painel politico)
