Documento aponta irregularidades na criação de 11 unidades de conservação e busca garantir justiça às famílias afetadas

Por Redação,16 de junho de 2025 - O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado estadual Alex Redano (Republicanos), realizou na última quarta-feira (12) a entrega oficial do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas ao presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel. A entrega foi acompanhada pelos deputados Lucas Torres (PP) e Pedro Fernandes (PTB), membros da comissão.

A CPI teve como objetivo investigar a legalidade da criação de 11 unidades de conservação ambiental no estado, especialmente no que diz respeito à forma como esses territórios foram instituídos e aos impactos gerados para as comunidades locais. O relatório entregue reúne provas documentais, depoimentos de moradores, autoridades e especialistas, além de análises técnicas que, segundo os parlamentares, evidenciam falhas jurídicas e ausência de estudos adequados.

“Apresentamos ao Tribunal de Justiça um material robusto, que aponta falhas e injustiças que precisam ser corrigidas. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica e devolver a tranquilidade a quem foi afetado por essas decisões”, afirmou Alex Redano durante o ato de entrega.

Segundo o relatório, muitas das reservas foram criadas por decreto, sem o devido processo legal, durante a gestão do então governador Confúcio Moura. A CPI aponta que comunidades tradicionais e produtores rurais foram surpreendidos pelas medidas, o que gerou insegurança jurídica, conflitos fundiários e prejuízos econômicos.

O presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel, destacou o compromisso do Judiciário com a análise criteriosa do conteúdo apresentado.

“Recebemos esse relatório com o devido respeito institucional e o compromisso de analisá-lo com seriedade. É fundamental esclarecer os fatos para que possamos garantir a segurança jurídica e a justiça social”, declarou o magistrado.

Durante a cerimônia, o deputado Pedro Fernandes parabenizou Redano pela condução da comissão:

“Foi um processo transparente, técnico e que ouviu todos os lados. O resultado é um relatório consistente, que agora servirá de base para decisões judiciais que protejam os interesses das famílias rondonienses.”

Já o deputado Lucas Torres reforçou o papel da CPI em dar voz à população:

“Muitos desses cidadãos nunca foram ouvidos. Este relatório leva suas demandas ao mais alto nível do Judiciário estadual. É um passo importante rumo à justiça para milhares de pessoas que vivem, trabalham e produzem nessas áreas.”

A entrega do relatório ao TJRO marca um novo capítulo no debate sobre as unidades de conservação estaduais. A expectativa da Assembleia Legislativa é que o documento sirva de subsídio técnico e jurídico para reavaliar os atos administrativos questionados e buscar soluções que equilibrem a preservação ambiental com os direitos das comunidades locais.

“Estamos confiantes de que a Justiça vai reconhecer os equívocos apontados pela CPI e dar uma resposta efetiva a essas famílias”, concluiu Alex Redano.

Contexto: As 11 unidades de conservação em questão foram criadas entre 2016 e 2018 e abrangem áreas em diversos municípios do estado, afetando diretamente agricultores, moradores tradicionais e empreendimentos locais.

Fonte: noticiastudoaqui.com