Um novo capítulo na gestão dos serviços de limpeza urbana movimenta os poderes públicos e a sociedade em Porto Velho. Nos últimos dias, a Câmara Municipal manifestou posicionamento formal em defesa da manutenção da atual empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos até o término do processo licitatório que definirá a Parceria Público-Privada (PPP) para contratação definitiva do serviço.
A decisão foi tomada em meio a um ambiente de instabilidade administrativa, debates jurídicos e pressão para garantir a continuidade de um serviço essencial à população.
O embate tomou forma após o Poder Executivo municipal sinalizar a substituição da empresa Consórcio Eco PVH pela Sistema, em meio à fase de transição emergencial do serviço. Para os vereadores, porém, a mudança no meio de uma fase sensível do processo pode provocar instabilidade operacional, afetar a regularidade da coleta e abrir margem para reajustes ou falhas no atendimento à comunidade.
Riscos de representações
O Legislativo argumenta que a troca precipitada de prestadores de serviço desconsidera a estabilidade atualmente observada e fragiliza a segurança jurídica do processo de licitação. Em ofício enviado ao prefeito Léo Moraes, os vereadores detalharam que a manutenção do contrato atual até a conclusão da licitação da PPP é a solução mais prudente para evitar lacunas na coleta, riscos sanitários e eventuais reclamações populares.
Além disso, a Câmara anunciou a intenção de formalizar representações junto ao Ministério Público de Rondônia e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para que esses órgãos de controle avaliem a legalidade e necessidade da contratação emergencial pretendida pelo Executivo. Para o Legislativo, o uso reiterado de contratos emergenciais — sem uma licitação estruturada — compromete princípios administrativos como eficiência, previsibilidade e transparência.
Histórico de problemas e fiscalização
O contrato atualmente em vigor foi estabelecido em caráter emergencial, após a anulação de um acordo anterior e sob determinação judicial, com a finalidade de evitar descontinuidade no serviço de coleta de lixo. Mesmo assim, a prestação do serviço já foi alvo de múltiplas fiscalizações e penalidades por parte da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) nos últimos meses, que constatou falhas operacionais em algumas áreas e aplicou multas por descumprimento de obrigações contratuais.
Relatórios técnicos e registros de ocorrências apontaram acúmulo de resíduos em bairros e distritos, levando a ações corretivas por parte dos órgãos municipais. A prefeitura também divulgou a aplicação de penalidades que somaram valores significativos à empresa responsável, com base em cláusulas contratuais que preveem sanções em caso de inexecução parcial dos serviços.
Caminho para a PPP
A proposta da gestão municipal é concluir o processo licitatório para instituir uma PPP que traga estabilidade contratual, investimentos de longo prazo e melhores condições de prestação do serviço. As parcerias público-privadas são consideradas por gestores como uma forma de modernizar a gestão dos resíduos sólidos, potencialmente expandindo a capacidade de atendimento, infraestrutura e sustentabilidade ambiental. No entanto, o ritmo desta licitação e os impactos de eventuais mudanças emergenciais no contrato atual seguem sendo pontos de intensa discussão política e administrativa em Porto Velho.
Enquanto isso, a população observa atentamente o desenrolar dos debates, reforçando a importância da transparência e eficiência na prestação de serviços públicos que afetam diretamente a qualidade de vida na capital de Rondônia.
Fonte: noticiastudoaqui.com
