Câmara aprova recomposição salarial dos servidores

ColunistaValdemir Caldas

O Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou na tarde de segunda-feira (14), em duas sessões – uma ordinária e outra extraordinária -, o Projeto de Lei nº. 3.970/2019, de autoria da mesa diretora, que prevê a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, no percentual de 3,75%, referente ao ano de 2018. Há um compromisso do presidente Edwilson Negreiros de incluir a revisão já na folha de outubro.  

A proposta - que segue agora à sanção do prefeito Hildon Chaves - fixa o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para a revisão anual da remuneração dos servidores, assim como acontece com os servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme dispõe a Lei Complementar nº. 303/2004. Assim, os servidores vão receber a revisão junto com os vereadores, acabando de uma vez por todas com as frequentes protelações. Antes, porém, o presidente, em parceria com a direção do Ipam, assinou um decreto regularizando a situação de vários servidores que se aposentaram com faixas e níveis atrasados.

A revisão salarial está garantida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, cabendo aos poderes à obrigação de rever, anualmente, a remuneração dos que prestam serviços à máquina burocrática. Caso contrário, inexistiria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data. A Revisão tem como finalidade atualizar o poder aquisitivo da moeda, não podendo, portanto, ser confundida com o reajuste, que visa a corrigir distorções de injustiças e valorização profissional.

Esse é mais um compromisso assumido pelo presidente Edwilson Negreiros com os servidores. E tudo indica que não vai para por ai. Vêm mais conquistas pela frente. É só uma questão de tempo. Por isso muitos receberam a proposta com alegria. É importante destacar que houve maturidade da mesa diretora e de todas as partes envolvidas durante todo o processo de negociação, até porque a revisão não vai causar nenhum impacto desastroso nas finanças da Casa, simplesmente porque está respeitando o limite da inflação e é um direito da categoria, que, desde o mês de maio, vem lutando pelo benefício.