NA UNIÃO EUROPÉIA - Lei dos Serviços Digitais pode desincentivar projetos inovadores, diz PTL

A Portugal Tech League considerou hoje que a Lei dos Serviços Digitais, que será debatida e votada esta semana pelo Parlamento Europeu, pode desincentivar a criação e expansão de serviços digitais inovadores na União Europeia (UE).

"Apesar de preservar os princípios-chave da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico estabelecida há vinte anos, [a Lei dos Serviços Digitais] pode desincentivar a criação e expansão de serviços digitais inovadores na União Europeia (UE), se não for adaptada à nova realidade da internet", defendeu, em comunicado, a Portugal Tech League, iniciativa que envolve diferentes setores da comunidade tecnológica para a clarificação e discussão de políticas digitais europeias.

Esta é uma das conclusões e recomendações do relatório preparado pela Portugal Tech League para os legisladores em Lisboa e Bruxelas, "que pretende sublinhar a importância de a Lei dos Serviços Digitais ter em conta o papel fundamental desempenhado por 'startups' e PME [pequenas e médias empresas] na dinamização do Mercado Único Digital".

O Parlamento Europeu vai debater, na quarta-feira, e votar, um dia depois, uma proposta que visa combater os conteúdos ilegais em linha e garantir que as plataformas sejam responsabilizadas pelos seus algoritmos.

A proposta sobre a Lei dos Serviços Digitais visa criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais em linha, aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.

O texto aprovado em plenário dará ao parlamento o mandato para iniciar as negociações com o Conselho da UE, sob a presidência francesa no primeiro semestre de 2022.

Para a Portugal Tech League, a proposta regulamentar dos serviços digitais deve conseguir o equilíbrio entre enfrentar os desafios da evolução da internet, mais interativa e com novos serviços, mas que não seja "demasiado prescritiva, complexa e onerosa".

Neste sentido, a iniciativa propôs cinco recomendações para definir uma abordagem europeia comum para a regulação dos serviços digitais.

Em primeiro lugar, a Portugal Tech League destacou a importância da sua aplicabilidade num contexto transfronteiriço, garantindo segurança jurídica às empresas para que operem nos 27 Estados-membros.

Adicionalmente, a iniciativa apontou a importância de se "assegurar uma internet livre, aberta e plural", bem como a separação das "obrigações das condições de isenção de responsabilidade", definindo que o cumprimento das obrigações por parte das plataformas não deve ser critério para que possam beneficiar do regime de isenção de responsabilidade.

Para a Portugal Tech League, a Lei dos Serviços Digitais não deve ainda introduzir prazos curtos para a remoção de conteúdos e não deve dar às autoridades nacionais o poder de o fazer, para não inviabilizar a capacidade de resposta das entidades com menores recursos financeiros e humanos.

Por fim, a iniciativa apoia o facto de a Lei dos Serviços Digitais não proibir a publicidade direcionada e de a reconhecer como uma das atividades económicas cruciais das plataformas 'online'.

A Portugal Tech League é uma iniciativa criada pela consultora de inovação colaborativa Beta-i para agregar diferentes agentes do ecossistema de inovação, dentro e fora de Portugal, a favor das 'startups' e da economia digital como um todo, incluindo as PME.