VEIO PRA FICAR E TOMAR CONTA - Juízes de países falantes do português decidem como IA deve ser usada nos tribunais

Carta assinada por associações de magistrados de língua portuguesa lista princípios para uso de inteligência artificial no meio jurídico

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa divulgou uma carta com recomendações para aplicação de ferramentas de inteligência artificial por magistrados. O documento congrega as associações nacionais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

As medidas foram formuladas durante a Assembleia Geral Ordinária da entidade, realizada no início de novembro em Foz do Iguaçu, no Paraná. Trata-se de uma série de princípios que vão nortear o uso da tecnologia, sem vínculo obrigatório.

“A revisão e análise dos textos sugeridos pelas ferramentas de IA, com base em diretivas do juiz, são essenciais para garantir que as decisões judiciais sejam justas e equitativas”, afirma o documento. 

Veja abaixo as recomendações

1. Independência do Poder Judiciário: A utilização das tecnologias de inteligência artificial no sistema de Justiça deve se dar de maneira ética e responsável, garantir a intermediação judicial, a indelegabilidade da jurisdição, a qualidade da resposta e a preservação da confiança;

2. Ferramenta de trabalho e intermediação do juiz: Garantia de que os textos produzidos com sugestões de decisão ou despacho sejam sempre revisados e intermediados pelo juiz;

3. Jurisdição e qualidade: O juiz deve estar ciente das limitações das tecnologias de IA e assegurar que seu uso não comprometa os direitos das partes a que a decisão seja o resultado do julgamento do juiz;

4. Humanismo e confiança: A decisão é sempre do juiz, que deve revisar os textos sugeridos por ferramentas de IA, com base em direcionamento do juiz, para garantir que a Justiça seja administrada de forma humana e responsável;

5. Benefícios e uso auxiliar: A utilização de sistemas de IA na Justiça pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade na análise de processos, a padronização de procedimentos e a redução de erros humanos. No entanto, essa tecnologia deve ser utilizada como uma ferramenta auxiliar e não como um substituto;

6. Consciência das limitações: As ferramentas de IA podem ser programadas para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões, mas não substituem a capacidade humana de interpretar nuances e contextos específicos de cada caso;

7. Controle do juiz: O juiz deve manter o controle sobre o processo decisório, utilizar as ferramentas de IA para melhorar a eficiência e a precisão, mas sem delegar sua função jurisdicional a sistemas automatizados;

8. Desenvolvimento autônomo: As ferramentas de inteligência artificial utilizadas no sistema de Justiça devem ser desenvolvidas e administradas pelo próprio Judiciário, de forma autônoma e sem a interferência de órgãos sujeitos ao controle de outros Poderes do Estado;

9. Capacitação dos juízes: Os juízes devem ser capacitados para entender como as tecnologias de IA funcionam, suas limitações e como utilizá-las de maneira eficaz e ética. Isso inclui a participação em cursos, seminários e outras atividades educativas;

10. Suporte, sem substituição: O uso das ferramentas de inteligência artificial no sistema judicial serve para apoiar, mas nunca substituir o julgamento humano.

 IA resume decisões judiciais

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do próprio órgão com recursos da azure OpenAI. O Gerador de Ementas fica hospedado em um ambiente de nuvem (o que garante privacidade de dados) e vai resumir informações de decisões judiciais.

“O serviço segue a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que indica um modelo padronizado. Esse formato colabora com a triagem de processos quando chegam nos tribunais superiores”, explicou o presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

(olhardigital)