SERVIÇO PRECARIZADO - Oficiais de Justiça alertam sobre risco de exposição da população em Lei aprovada pela ALERO

Associação lança campanha para destacar perigos da terceirização de intimações judiciais para profissionais sem preparo

No último dia 26 de março, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma medida que retira a responsabilidade dos Oficiais de Justiça na realização das intimações judiciais. O Projeto de Lei Complementar 83/2020, votado de forma unânime, surpreendeu ao ser revivido, apesar de já ter sido considerado inconstitucional em 2020.

A nova legislação permite que cartórios extrajudiciais assumam essa função, abrindo espaço para a terceirização do serviço para profissionais sem formação adequada. Isso levanta preocupações sobre a segurança e a confidencialidade dos processos, especialmente aqueles envolvendo informações sensíveis nas áreas cível, criminal, família e juizados especiais.

Em resposta, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia (AOJUS-RO) lançou a campanha "Intimação judicial não é delivery", enfatizando a importância da expertise e da imparcialidade dos Oficiais de Justiça na condução desses procedimentos.

A AOJUS-RO destaca que a terceirização pode comprometer a qualidade e a confiabilidade do serviço, pois os poucos donos de cartório existentes no estado podem ser forçados a contratar terceiros, sem o compromisso e a responsabilidade necessários para lidar com questões legais delicadas.

Além disso, a AOJUS-RO ressalta a ilegalidade de reviver um projeto de lei previamente considerado inconstitucional pela própria Assembleia Legislativa de Rondônia. A entidade alerta para os riscos que essa medida representa para a sociedade e reitera a importância de se manter a confiança nos Oficiais de Justiça para garantir um sistema jurídico justo e transparente.

(Portal SGC)