O QUE PODE OU NÃO PODE - saiba o que é permitido e proibido no dia da votação

Cerca de 2.700 promotores e procuradores eleitorais em todo o país fiscalizam o cumprimento das regras para garantir voto livre do eleitor

Neste domingo, mais de 155 milhões de cidadãos vão às urnas para escolher novos ocupantes para os cargos de prefeito e vereador dos 5.569 municípios brasileiros. Para garantir que as normas eleitorais sejam cumpridas e que os eleitores possam escolher seus candidatos de forma livre e bem informada, mais de 2.600 promotores e cerca de 100 procuradores regionais eleitorais fiscalizam as eleições em todo o país para evitar abusos.

O Ministério Público Eleitoral atua em todas as etapas do processo eleitoral, com o objetivo evitar irregularidades e assegurar o equilíbrio da disputa. Além disso, acompanha todas as fases de auditoria nos sistemas eletrônicos de votação, incluindo o procedimento técnico deste sábado (5), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, todas as entidades fiscalizadoras, incluindo o MP Eleitoral, vão atestar a integridade e a autenticidade dos softwares usados, para garantir a segurança da apuração.

Confira o que pode ou não ser feito no dia das eleições, segundo as leis e as resoluções do TSE:

Uso de broches e camisetas

É permitida a manifestação individual e silenciosa do eleitor pela preferência por candidato ou partido político, com o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas. Contudo, é proibida a aglomeração de pessoas com roupa padronizada e instrumentos de propaganda, manifestação coletiva ou ruidosa.

Boca de urna e propaganda

São considerados crimes, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, bem como comícios ou carreatas. Fazer boca de urna ou tentar aliciar eleitores para votar em determinado candidato também é proibido e considerado crime eleitoral, assim como o derramamento de santinhos (conhecido como voo da madrugada) ou a distribuição de qualquer tipo de propaganda.

Na internet, é proibido publicar ou impulsionar novos conteúdos eleitorais, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdos que já tenham sido publicados anteriormente. Em todos esses casos, os crimes são puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa no valor entre R$ 5,3 mil a R$ 15,9 mil.

Proibido celular na cabine

Eleitores podem levar papel com os números de seus candidatos anotados, mas não podem entrar na cabine de votação portando celular, máquina fotográfica, filmadora ou qualquer outro objeto que possa comprometer o sigilo do voto. Esses equipamentos deverão ser deixados em local indicado pelos mesários e retirados após a votação.

Também é crime danificar a urna eletrônica, com pena prevista de 2 a 6 anos de prisão, além de multa.

Transporte de eleitores

O transporte de eleitores por partidos, candidatos ou coligações na véspera, no dia da eleição e no dia posterior, com a finalidade de aliciar e corromper o livre exercício do voto, também é considerado crime eleitoral. A pena prevista varia de 4 a 6 anos de prisão e pagamento de multa, com valor a ser estabelecido pelo juiz eleitoral onde o crime foi cometido.

Transporte público

Segundo a legislação, o poder público deve adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de eleição, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível com a dos dias úteis.

Além disso, a Portaria Conjunta nº 1/2024 assinada pelo TSE e o Ministério da Justiça e Segurança Pública proíbem a realização de bloqueios nas estradas que dificultem o acesso das eleitoras e dos eleitores aos locais de votação.

Acessibilidade

Os locais de votação devem ser acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esses cidadãos também podem ser auxiliados por alguém de sua confiança - ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral - desde que a pessoa não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, partido político, federação ou coligação. O auxiliar deverá se identificar na mesa receptora de votos.

Como denunciar?

Caso encontre algum indício de irregularidade, o eleitor pode denunciar ao Ministério Público. Nas Eleições 2024, cabe sobretudo aos promotores eleitorais – integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais – a fiscalização dos abusos cometidos e o ajuizamento de ações na Justiça Eleitoral de primeiro grau para pedir a aplicação de sanções. Por isso, o cidadão pode fazer a denúncia de eventuais irregularidades diretamente ao MP do seu estado. Confira aqui os canais de atendimento.

Outra opção é enviar a denúncia via MPF Serviços, que ela será distribuída ao promotor ou procurador eleitoral com atribuição para atuar.

Saiba mais sobre outros canais de denúncia, disponibilizados pela Justiça Eleitoral.

Acesse a publicação Por Dentro das Eleições 2024 para entender a atuação do Ministério Público, saber quais são as principais condutas proibidas e como denunciar.

Confira a série de matérias sobre as regras eleitorais

Disque denúncia eleitoral

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Rondônia