GRATIDÃO E CONTRAPRESTAÇÃO - Fachin relatará ação sobre dinheiro esquecido em bancos

PP acionou a Corte para barrar a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para cumprimento da meta fiscal do governo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por avaliar o pedido do Partido Progressista (PP) para suspender a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. A legenda ajuizou uma ação na Corte ontem e o processo foi distribuído há pouco para Fachin.

O uso desse dinheiro, cerca de R$ 8,5 bilhões, faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. A lei que estabelece essa e outras compensações foi sancionada na semana passada.

Para o PP, o uso desse dinheiro configura “apropriação de valores privados” e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição.

– Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados – disse a sigla.

O partido ainda argumenta que o trecho da lei viola aos princípios da isonomia e do devido processo legal ao prever prazo de apenas dois anos para o encerramento de contas sem movimentação.

De acordo com a legenda, tal prazo “corresponde a enriquecimento ilícito ao Erário, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado”.

*AE