Prefeito faz voltar à câmara lei que extinguiu carteirinhas e taxa cobrada pelo consórcio SIM

Apesar de regulamentada em todo o País, nesta capital da Amazônia, a emissão da ‘Carteirinha de Estudante’, agora, pode ser extinta após sanção de uma nova lei aprovada pela Câmara.

A Lei 2375, aprovada em 7 de dezembro de 2016, em nova redação, estabelece em seu artigo 1º que, ‘ao estudante matriculado com frequência regular às atividades de ensino é assegurada, durante os períodos letivos, a aquisição do Cartão SIM com a Tarifa Social no valor de R$ 1,00 (Hum Real), para uso do sistema de transporte coletivo urbano’.

No Parágrafo 2º, aprovado em Plenário por maioria simples de 11 votos e 10 ausências, os vereadores afirmam que ‘para habilitação do Cartão SIM no estabelecimento emissor será de critério do estudante, a apresentação ou NÃO da Carteira de Identificação Estudantil, bem como constar na lista de estabelecimento de ensino o nome do aluno’.

No âmbito do Executivo, este site de notícias apurou que a redação da nova Lei provocou um outro entendimento por não oferecer, segundo interlocutores, clareza no texto legal.

Em função dessa falha legislativa, ‘o prefeito Hildon Chaves, já nesta segunda-feira 5, vai enviar a lei de volta à Câmara’.

Uma das razões para essa tomada de atitude é que, ‘o Legislativo não pode legislar sobre preço de passagens nem poderia pré-estabelecer nem interferir nos negócios de empresa privada’, garantiram fontes consultadas pela Reportagem.

Ainda, segundo o vereador Márcio Oliveira, autor da proposta de audiência pública, os vereadores alteraram também, dispositivos da Lei 2124, de 03 de fevereiro de 2014, mudando critérios do processo de revalidação do Cartão Digital e extinguindoa cobrança da taxa de R$ 7,60 pelo Consórcio SIM’, para a emissão das carteirinhas estudantis. ‘