Ministros divergem sobre condições, mas maioria já aponta para mudança no entendimento sobre Marco Civil da Internet

Por Redação, 11 de junho de 2025 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11/6), a favor da responsabilização de redes sociais e plataformas digitais pelos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que ainda segue com votos pendentes e discussão sobre os critérios específicos de responsabilização, representa uma possível mudança significativa na interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Até o momento, seis ministros já votaram a favor da responsabilização das plataformas: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Todos defenderam que as big techs têm papel ativo na mediação do discurso digital e, por isso, devem responder por danos causados por conteúdos considerados criminosos, ofensivos ou desinformativos.

Debate sobre o artigo 19 do Marco Civil

O julgamento gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje condiciona a responsabilização das empresas a uma ordem judicial prévia determinando a remoção do conteúdo. Na prática, esse artigo tem servido como um escudo legal para as plataformas, que só são responsabilizadas se descumprirem uma decisão judicial formal.

Os ministros que formaram maioria no STF, no entanto, argumentam que a realidade digital atual exige maior proatividade das plataformas. Segundo os votos, as empresas devem agir com diligência e responsabilidade, especialmente em casos de conteúdos que atentem contra direitos fundamentais.

“A liberdade de expressão não pode ser confundida com uma licença para violar direitos de terceiros”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao defender a revisão do entendimento atual.

Divergência e cautela

O único voto divergente, até agora, veio do ministro André Mendonça. Ele defendeu a manutenção do artigo 19 como está, ponderando que a responsabilização direta das plataformas pode gerar riscos à liberdade de expressão e ao debate público online.

“Não se pretende defender a irresponsabilidade das plataformas. O que se busca é, em defesa da liberdade de expressão, condicionar essa responsabilização apenas aos casos em que se verifique descumprimento de deveres procedimentais”, argumentou Mendonça.

O que está em jogo

Além do impacto jurídico, o julgamento tem implicações econômicas, sociais e políticas. O resultado pode obrigar redes sociais, buscadores e plataformas de vídeo a adotar filtros mais rigorosos, algoritmos de moderação e políticas de remoção mais ativas — o que pode afetar desde pequenos influenciadores até grandes veículos de comunicação online.

As empresas do setor, por sua vez, já manifestaram preocupação com o impacto da decisão, alertando para riscos de censura, judicialização excessiva e insegurança jurídica.

Próximos passos

Apesar da maioria já formada, o julgamento ainda não foi concluído. O STF deve, nas próximas sessões, fixar os parâmetros e condições para que a responsabilização ocorra, inclusive se será necessária a demonstração de má-fé, omissão ou descumprimento de políticas de moderação por parte das plataformas.

O debate segue sendo acompanhado de perto por juristas, legisladores, organizações de direitos digitais e empresas de tecnologia.

Contexto

O julgamento ocorre em meio a uma crescente pressão global para que as chamadas "big techs" — como Meta, Google, X (ex-Twitter) e TikTok — sejam mais responsáveis pelo conteúdo que circula em suas plataformas, especialmente diante da proliferação de fake news, discursos de ódio, violência digital e desinformação política.

A decisão final do STF poderá inaugurar um novo marco regulatório para a internet no Brasil, com repercussões diretas sobre o funcionamento das redes sociais no país.

Fonte: noticiastudoaqui.com